Na tarde da terça-feira (28), a Polícia Civil de Ipiaú foi acionada pela Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal, informando sobre a apreensão de produtos que estavam sendo expostos e comercializados com validade vencida, em um estabelecimento localizado na Praça Salvador Da Mata.
De pronto, os policiais se deslocaram até o local e constataram a apreensão de 58 caixas de leite que estavam expostos para comercialização ao público, com data de validade vencida há mais de um mês.
Segundo informou o delegado Rodrigo Fernando, foi constatado também que tal conduta vinha ocorrendo de forma reiterada, tendo em vista que era a terceira apreensão realizada entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020, o que motivou autuação administrativa após o recebimento do relatório da Vigilância Sanitária, está sendo instaurado inquérito policial para apurar o caso.
Conforme o Art 7º da Lei 8.137/90 constitui crime contra as relações de consumo: IX-vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena – detenção, 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
O delegado divulgou nota pública a respeito do caso no qual rebate acusações de “perseguição política” e “abuso de autoridade” levantadas pelo advogado do acusado.
Confira a nota :
“Em casos como este, faz-se necessário a apreensão do produto e o encaminhamento para perícia, transcorrendo também todo o trâmite do procedimento criminal na Delegacia de Polícia Civil. E foi exatamente este procedimento que foi iniciado.
Pois bem. Para surpresa dos integrantes da equipe da Polícia Civil, foi postado um vídeo nas redes sociais por um advogado e pelo proprietário do estabelecimento comercial, que expôs a situação até então éticamente resguardada aos órgãos públicos municipais e policial, se dizendo constrangido pela ação policial, pois na visão do ilustre causídico não haveria necessidade da presença da Polícia Civil, chegando a insinuar uma suposta perseguição política.
Isto posto, cabe a Polícia Civil esclarecer que em nenhum momento agiu com abuso, o proprietário não foi molestado em sua liberdade, nem tampouco teve qualquer direito desrespeitado, tendo havido tão somente constatação do fato típico, apreensão dos produtos vencidos expostos à venda, para serem enviados para perícia e posterior abertura de inquérito policial, pois ninguém está acima da lei nem imune de sofrer as consequências pelos seus atos.
Não é querendo se fazer de vítima ou intimidar autoridades policiais que o cidadão será isento das responsabilidades administrativas, civis e criminais. A equipe da Polícia Civil se deslocou ao local com indícios de crime, auxiliando a equipe de vigilância sanitária após solicitado.
Quanto à questão de se sentir constrangido, obviamente quem anda correto jamais vai se sentir constrangido com a presença policial. Ressalta-se que não é necessário comunicar ou pedir autorização a quem quer que seja para a Polícia Civil realizar diligências, averiguação e fiscalização sobre a existência ou não de qualquer tipo de crime.
Por fim, informamos que a Polícia Civil está à disposição da sociedade de Ipiaú, com um trabalho que vem sendo reconhecido por todos, onde os números não nos deixam mentir, com redução em todos os índices de criminalidade durante três anos seguidos, ofertando à sociedade um trabalho sério, honrado e compromissado com nossas obrigações e deveres.
Prontos estamos para cumprir e fazer cumprir a lei, responder pelos nossos atos, assim como também estamos preparados para tomar todas as providências cabíveis, inclusive jurídicas, contra quem quiser denegrir nossa imagem enquanto instituição e enquanto profissionais.
Polícia Civil da Bahia: A serviço da sociedade”
Ipiaú Online
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