Em decisão inédita, a Controladoria Geral da União (CGU – criada em 2003), disponibilizou acesso a informações sobre renúncias fiscais, através de programas de ACESSO À INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA, inovação amparada na lei de acesso a informação (lei federal 12.527 sancionada em 2011).
Graças a esta lei e órgão, agora qualquer cidadão pode solicitar e receber acesso às informações dos valores das renúncias fiscais. Por exemplo, as renuncias em função do “horário gratuito” dedicado aos partidos políticos e estranhíssima isenção tributária concedida às petroleiras transnacionais, que atuam discretamente nos bastidores do congresso nacional e cúpula do executivo federal, sem causar qualquer estranheza ao MPF/TCU e judiciário, mesmo diante de tamanha afronta a constituição!
Você sabe o que é renúncia fiscal?
Renúncia fiscal acontece quando o governo abre mão de uma parte dos impostos, com o intuito de “incentivar investimentos” privados no desenvolvimento de determinadas atividades, regiões ou, como forma de intervir no equilíbrio econômico geral. Por exemplo, permitir abatimento de certos gastos da pessoa física de alta renda, “fabricação” na zona franca de Manaus, os horários gratuito nas emissoras de rádio e TV concedidos às propagandas eleitorais… são isentos de impostos. Ou seja, é um caso de renúncia fiscal, proteção de uns, em detrimento e maior carregamento dos demais contribuintes. Renúncia fiscal é por fim, uma seleção e concessão de privilegio à alguns eleitos, livrando-os de arcar com os custos equânimes dos governos, impostos sob pena, a toda a sociedade.
Em 2018, do governo Temer (MDB/PSDB/PP/PSD/PSD/DEM/PR), as tais isenções, deverão atingir cerca de R$ 0,40 trilhões no ano. Isto para um país dito quebrado, impedido legalmente de investir em saúde, educação, segurança pública… (conforme determina a PEC do teto dos gastos do governo federal, que congela por 20 anos os gastos sociais, enquanto deixa livre, os gastos com juros da dívida “pública” e custos financeiros para contenção da variação do dólar americano).
É importante frisar que estes recursos já estão fazendo muita falta ao equilíbrio das contas fiscais e previdenciárias. Também já é esperado que a banca internacional, atribuirá o rombo nas contas públicas, aos gastos do governo, em previdência, programas sociais, saúde, educação, segurança pública… Pode esperar, esta conta vai estourar nas costas dos mais fracos e de governos que já foram encerrados a anos! Na mira do discurso reacionário estarão as Micro e Pequenas Empesas (EPPs) e as Micro Empresas Individuais (MEIs). As quais serão eleitas as culpadas e deverão ser sacrificadas em praça pública, via propagandas e sentimento de culpa. Quer apostar? Aguarde!
Como medir a efetividade das renúncias fiscais em benefício do povo?
É no mínimo suspeita a Renúncia Fiscal concedida a uma, ou várias empresas de um setor, se tal renúncia não se reverter em benefício efetivo ao conjunto da população. A exemplo dos benefícios de quase UM TRILHÃO concedidos a indústria petroleira, (Medida provisória das petroleiras nº 795/2017) articulado no congresso nacional pelo senador do PSDB-SP, José Serra, como parte da entrega da contrapartida do golpe, do governo Temer… Portanto, cabe ao cidadão vigiar e fazer suas contas socioeconômicas. Pois, para um setor que fixa seus preços com base nas cotações internacionais, toda renuncia concedida, acabará de fato, se revertendo em mais lucro para aquele grupo de empresas transnacionais, que hoje já detém 75% das reservas do petróleo nacional, graças ao certeiro-sorrateiro trabalho do “nobre” senador, congresso nacional e do Temer (hoje, entre os homens muito ricos – fora do Brasil, claro). Mas isso não vem ao caso, como diria o Moro.
Pior que assistir os gringos comprando nosso país, na bacia das almas, é constatar a venda/entrega sendo feita pelos nossos próprios “irmãos”, de forma sorrateira, debaixo do nosso nariz. Dá para sentir o cheiro forte de enxofre no ar, até mesmo nas remotas mídias digitais. PQP, parece que estamos todos enfeitiçados! Inertes.
Decisão Inédita (apoiada legal e institucionalmente via sistema de Transparência e Acesso a Informação, criada a duras penas no país, desde 2003).
No último dia 13, em decisão inusitada, a CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União, concedeu acesso a informações sobre renúncia fiscal de emissoras de rádio e televisão devido ao horário gratuito eleitoral; entre outras… Em atendimento ao pedido de um cidadão comum, que solicitou a Receita Federal do Brasil (RFB) relatório com a exposição do somatório dos valores da renúncia fiscal, discriminando-a por ano e por emissoras de rádio e televisão, em função do horário dedicado aos partidos políticos em todos anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar 101/2000, além do valor total da renúncia fiscal cedido a partidos políticos.
Ao longo do processo, a RFB já havia fornecido/informado acesso ao local (site) em que o cidadão poderia consultar as informações dos períodos anteriores, desde 1989; todavia, esses relatórios continham apenas a simplória estimativa do valor da renúncia fiscal total (sem qualquer materialidade jurídica) referente ao horário eleitoral gratuito. Alegando sigilo fiscal, a RFB recusou-se a entregar a informação individualizada, por compreender que tal informação diria respeito à situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, e que a sua disponibilização infringiria, portanto, regra do Código Tributário Nacional. Além disso, alegou que o atendimento ao pedido demandaria trabalho adicional de análise, interpretação e consolidação. (atualmente há cadastradas no Brasil, cerca de 800 emissoras de televisão e 4.300 rádios).
O cidadão recorreu da decisão da RFB à CGU, que entendeu que as renúncias fiscais seriam gastos indiretos do Estado, e que esses benefícios fiscais fariam parte de uma política de incentivos fiscais que exercem impacto na receita do governo. Nesse sentido, tais informações estariam sujeitas às regras de transparência da Administração Pública a fim de garantir o exercício do controle social sobre os recursos transferidos ao setor privado e, assim, assegurar o interesse maior de prevenção e combate à corrupção. A ausência de divulgação desses valores afrontaria, portanto, os princípios da publicidade e da transparência. Ou seja, as premissas constitucionais e republicanas sagradas no art. 37 da CRFB/88.
Nesse sentido, a Controladoria-Geral da União decidiu pela entrega da informação solicitada, concedendo prazo para cumprir a decisão em vista do número elevado de emissoras de rádio e TV no Brasil. Por fim, depois de muito esperneio, muito tempo depois, foi entregue ao cidadão o tão relatório.
Logo, o que se percebe é que há instalado nas entranhas institucionais do Estado Nacional (congresso, governo federal e insensibilidade dos demais agentes públicos) um sistema de GANHAR NO INDIVIDUAL E PERDER NO COLETIVO. E ainda tamanho glamour, se se tratar de grandes conglomerados transnacionais. Aos quais, pediremos desculpa por estarmos com o lombo de costas na hora da prestação do análogo serviço da Geni e o Zepelim (Chico Buarque – 1978) até hoje mal assimilada quando não, repudiada pelo novos-zumbis ideologicamente teleguiados.
As perguntas que não querem calar, são:
1. A que ou a quem, tem servido o Estado “Nacional”?
2. Quem por fim arca com a carga tributária no Brasil. E qual o benefício auferido por aqueles que efetivamente pagam a carga tributária?
3. Há mensagens subliminares implantadas nas entranhas do cérebro, no inconsciente dos servos e repetidores propagandistas ideológicos novos-zumbis de plantão?
4. Como empresas especialistas digitais, tem atuado e interferido nas eleições, mobilizações, decisões morais e valores correntes, via “inteligência artificial” capturada na mega estrutura de dados; e usado de forma determinística na eleição da noviça-exótica opinião comum corrente? Seja nas redes sociais teleguiadas e/ou na grande mídia de aluguel;
5. Internet, Google, Whatsapp, Gmail, Office… Será que todo este pacote de aplicativos disponibilizados “gratuitamente” tem alguma arapuca ai? Por que antes uma linha telefônica nos custava cerca de 100 salários mínimos, e hoje tudo está tão acessível assim? De graça? O que era mentira antes, que agora passou a ser verdade? De onde vem a sustentação econômica destes brinquedos digitais, na distração contumaz?
6. Qual a inovação em se combater uma ideologia com outra, sem apontar uma solução real? Qual a racionalidade objetiva dum governo denuncista eleito plantando ódio, que em verdade, bem soube capturar o – vote neste, contra aquele? Seja um ou outro, cadê as inovadoras soluções mágicas? Qual a diferença entre ganhar uma eleição e a governabilidade concreta? Cadê as tais mudança revolucionárias prometidas: fechamento do congresso, fechamento do STF, prisão em massa de políticos corruptos, convocação somente de ministros técnicos e fichas limpa, não cooptação do congresso…?
7. Quais os pré-requisitos (de cada sócio – em especial os pequenos) para a democracia ser exercida em sua plenitude, sustentável e honestamente?
8. Como explicar tamanho conformismo e inércia dos sócios minoritários, diante de tamanha roubalheira? De onde vem as amarras e tamanha doutrinação servil? Como justificar a participação maciça de líderes políticos e religiosos reformistas em organizações civis secretas, tratando do benefício público, onde as mulheres (52% dos brasileiros) sequer podem entrar?
9. A corrupção tem partido e classe social? Desde quando? Como eliminá-la de verdade? Há interesse real no jogo socioeconômico SEM QUE HAJA veladamente vantagens Estatais? Por que alguém deixaria seu negócio particular, para exercer cargo político em troca de salário que não cobre sequer os gastos da eleição?
10. E por fim, como explicar a distinta pujança e sustentação econômica dos EUA, que tem reduzido substancialmente suas atividades na ECONOMIA REAL e ainda assim, se manterem a frente da maior economia (em DÓLAR) do mundo?
É chegado o tempo em que mesmo que o mundo não abra o bico, o jacaré inevitavelmente abrirá a boca… Quem vai pagar o banquete servil, na cadeia alimentar financista?
Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informações, acesse: http://www.acessoainformacao.gov.br/
Para os mais astutos, sugiro assistirem aos vídeos abaixo, como reflexão complementar a leitura.
Elson Andrade – arquiteto, urbanista, empresário e pós graduando Instituto de Economia da Unicamp.
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