O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta quinta-feira (7), a suspensão da Concorrência Pública nº 008/2022, promovida pela Prefeitura de Eunápolis, em razão de alegadas irregularidades no processo licitatório.
De acordo com o site Acorda Cidade, a decisão foi tomada após análise do pedido da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que solicitou a paralisação do certame até que as questões levantadas fossem devidamente apuradas.
A Embasa apontou que a licitação não cumpriu requisitos legais essenciais, como a autorização para atuação na microrregião de saneamento e a apresentação de estudos de viabilidade técnica e financeira, elementos fundamentais para a validade do processo licitatório.
Embora uma decisão cautelar anterior já tivesse suspendido a concorrência, a Prefeitura de Eunápolis retomou o processo em outubro de 2024, desconsiderando as falhas identificadas.
O Conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do caso, deferiu a medida cautelar solicitada, argumentando que o município não havia corrigido as falhas observadas.
No documento, o relator ressaltou que a continuidade da licitação sem a regularização das pendências poderia resultar em danos irreparáveis à gestão pública. A decisão determina a suspensão imediata da concorrência, impedindo a formalização de qualquer contrato até que a denúncia seja resolvida de forma definitiva.
A Prefeitura de Eunápolis foi notificada sobre a suspensão e deverá apresentar esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas no processo.
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