O Ministério da Fazenda informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar inconstitucional um decreto do governo anterior sobre tributos. A queda da medida pode gerar R$ 5,8 bilhões aos cofres públicos.
A ação foi assinada pelo ex-vice presidente Hamilton Mourão, que esteve como interino nos últimos dias do mandato, durante a viagem do então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Mourão reduziu a 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas da PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras das empresas. Esse foi um dos decretos que op presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrubou quando assumiu o cargo, e o governo entrou com uma ação no STF contra a norma.
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