O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin determinou nesta quinta-feira (17) que o governo federal retire a Força Nacional de Segurança das cidades de Prado e Mucuri, no extremo sul baiano. A União terá até 48 horas para cumprir a decisão.
A liminar atendeu pedido feito pelo Estado da Bahia, que ingressou com Ação Cível Originária contra a portaria do governo Jair Bolsonaro, assinada em 1º de setembro deste ano, que ordenou o envio da Força Nacional aos municípios para reforçar a segurança nos assentamentos da reforma agrária. Na decisão, Fachin também intimou a União, por meio da Advocacia-Geral da União (IAGU), a se manifestar caso haja eventual interesse em conciliação.
Na ação, o Estado informou que a guarda federal foi mandada no último dia 3, sem consulta prévia ou solicitação de autoridades locais, o que violaria o princípio constitucional da autonomia federativa dos estados. E reclamou ainda que os pedidos de esclarecimentos, feitos ao ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, ficaram sem resposta.
Segundo o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, “a decisão do ministro Fachin responde à altura a grave violação constitucional perpetrada pelo Governo Federal”. “A Força Nacional tem papel fundamental e relevante para o país, mas sempre como instrumento de fortalecimento do pacto federativo, mediante atuação articulada e respeitando a autonomia dos Estados. Não pode se constituir um veículo de intervenção da União nos Estados membros”, declarou.
O envio da Força Nacional foi objeto de críticas públicas reiteradas do governador Rui Costa, que celebrou a decisão de Fachin. “A Força Nacional não é força nacional, é força confederada. Não tem um policial federal nela, ela é formada por policiais dos estados. Tá na lei que seu uso precisa ser requisitado, pactuado com o governador do estado. Nós não fomos sequer comunicados. Não faz sentido porque lá não é um ocupação ilegal, é um assentamento que existe há mais de 10 anos. É uma questão de medir tamanho de lote de terra”, afirmou.
O petista ainda classificou o uso da Força Nacional como “desperdício” de dinheiro público. “Há de se perguntar ao Tribunal de Contas quem tá pagando essa conta, a responsabilidade civil e crime de responsabilidade pelo ministro que autorizou”, cobrou. Ele ainda lembrou que o Estado vai questionar a constitucionalidade do decreto que criou a força de segurança: “Não há nenhuma previsão na lei de que a portaria de um ministro possa enviar a Força Nacional ao estado sem sequer comunicar ao governador.”
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