A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou documento que mostra que a regulamentação do mercado de apostas online será concluída até o início do segundo semestre de 2024. As normas complementarão a portaria com as regras para as empresas de auditoria das apostas online, publicada em fevereiro.
Serão quatro etapas para a regulamentação. Na primeira fase, prevista para ser concluída até o final deste mês, as portarias vão estabelecer as regras gerais dos meios de pagamento, os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas. Além das regras, condições e abertura do pedido de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o país.
A segunda etapa está prevista para o final de maio. A terceira, até o fim de junho. A quarta e última fase final do cronograma, que acontece em julho, prevê mais duas portarias. A primeira definirá o conceito de jogo responsável. Já a segunda, detalha os procedimentos para efetivar as destinações sociais, assegurando que as contribuições da indústria das apostas beneficiem a sociedade de maneira transparente.
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