Em uma das fraudes, relacionada ao procedimento licitatório carta convite nº 03/2019 e o superfaturamento na execução do respectivo contrato nº 240/2019, foi apurado que a Prefeitura possuía um contrato de locação de trator esteira firmado com a empresa Disembe Construções, tendo por objeto a compactação de resíduos sólidos de três aterros sanitários da cidade.
Segundo os promotores de Justiça, esse contrato, firmado em outubro de 2019, jamais fora cumprido, e teve emissão mensal de notas fiscais da prestação de serviços e o efetivo pagamento pelo Município, cujos custos mensais aos cofres de Encruzilhada giraram em torno de R$ 30 mil.
“Houve descaso com a coisa pública, que deve servir para atender o anseio da população, notadamente com serviços adequados no âmbito da saúde, educação e saneamento básico,”, ressaltaram.
Os promotores ainda alegam que as fraudes incorporavam ilicitamente rendas/verbas públicas através de lavagem de dinheiro.
Como a decisão do juiz João Lemos Rodrigues acatou parcialmente o pedido do MP, os promotores de Justiça protocolaram hoje (21) recurso requerendo o afastamento cautelar do prefeito baseado no paragrafo 1º do artigo 20 da Lei no 8.429/92.
“Esse parágrafo foi criado com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa em 2021 e trouxe uma nova hipótese não considerada na decisão para o afastamento cautelar de agente público. Trata-se do risco da prática de novos atos, o que entendemos presente”, publicam os promotores de Justiça.
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