As 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais da comarca de Porto Seguro destinaram R$ 160.939,80 para o Hospital Estadual Luís Eduardo Magalhães. De acordo com a decisão do juiz Rodrigo Duarte Bonatti, assinada nesta terça-feira (19), os recursos, decorrentes de depósitos realizados a título de alvará judicial, deverão ser utilizados na aquisição de equipamentos para a unidade hospitalar, que é a referência no tratamento da Covid-19 no município do extremo sul do estado.
A decisão considerou um pedido do Ministério Público estadual (MP-BA) e levou em conta um Decreto Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que autorizou e recomendou, enquanto perdurar a situação de calamidade pública, em razão da pandemia do coronavírus, a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, para enfrentamento da doença.
Segundo o juiz Rodrigo Bonatti, o a unidade hospitalar repassou a lista de equipamentos necessários com as respectivas cotações e, em reunião virtual, com a participação dos magistrados e promotores de Justiça, foi decidida a aquisição dos mesmos, com a autorização para que o Banco do Brasil efetue o pagamento dos boletos referentes à compra.
BN
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