Recentemente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, a proposta de redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte gerou controvérsias.Contudo, tem o apoio da maioria da sociedade brasileira, cerca de 77%.É o que indica recente levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas nos 26 estados do país e no Distrito Federal no período de 28 de junho a 1º de julho.
Neste sábado (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), importante ferramenta de proteção e combate às diversas violências aos quais estão sujeitos crianças e adolescentes, completa 29 anos e a data chama atenção para a importância de discutir essa questão.
“O ECA é considerado um marco na mudança de paradigmas em relação ao adolescente autor de ato infracional, trazendo um novo olhar sobre a infância e a adolescência no país, como a proteção integral”, destaca a assistente social e coordenadora do curso de Serviço Social da UNIFACS Suzana Coelho.
Para a professora, reduzir a maioridade penal não é a solução para os problemas de violência e criminalidade do Brasil. Segundo Suzana Coelho, “estudos apontam que, nos países onde a maioridade penal foi reduzida, a violência não diminuiu. Ao contrário, o índice de reincidência dos menores aumentou e a violência também”.
Contraria a opinião da professora Suzana Coelho, está a da jornalista Márcia Almeida. Para ela, a impunidade gera mais violência. “Muitos jovens “de hoje” têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes. Esses jovens têm sido constantes alvos do crime organizado”. E continua “ Se eles podem votar, podem também responder criminalmente pelos seus erros”.
O estatuto
De acordo com o Estatuto, a partir dos 12 anos o menor pode cumprir medidas socioeducativas que graduam da advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade até a internação em estabelecimento educacional, por até três anos, de acordo com a gravidade da infração.
Para a Procuradora da República,Mariana Guimarães, há, na sociedade, uma falsa percepção de que o menor infrator fica impune. “A diferença é que essa internação não tem caráter punitivo, mas visa à educação e ressocialização do menor, por entender que este, embora saiba distinguir o certo do errado e possa até votar”.Na opinião da procuradora, diminuir a idade só fará com que menores de 16 anos passem a ser alvos desse recrutamento por gangues criminosas.
População carcerária
O Brasil detém a 4ª maior população carcerária do mundo, com mais de meio milhão de presos, segundo dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça.De acordo comMariana Guimarães, não teria onde colocar esses menores. “Ademais, não existe uma política penitenciária eficaz de recuperação dos detentos. Como na prática a pena tem caráter apenas punitivo, o índice de reincidência é de 70% nas prisões, enquanto que no sistema socioeducativo é de apenas 20%, o que demonstra a maior eficácia desse sistema, com recuperação de 80% dos menores infratores”, explica.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), 24 menores são assassinados diariamente no país, a maioria negros e pobres. Os dados ainda revelam, segundo pesquisa em número de violência praticada contra menores, que o Brasil ocupa a posição de 4º lugar entre 92 países do mundo.
Outros países
Vários países, como a Espanha e a Alemanha, voltaram a adotar a maioridade penal aos 18. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), dos 54 países pesquisados, inclusive o Brasil, 42 estabelecem 18 anos como idade penal mínima. No Japão ela ocorre aos 20 anos.
“Reduzir a maioridade penal, além de importar num enorme retrocesso na defesa, promoção e garantia dos direitos humanos dos jovens brasileiros, é atestar a falência do Estado em cumprir com seu papel de responsável por prover a segurança pública. É optar pelo caminho mais fácil de matar o enfermo ao invés de curar a doença”. “Soluções permanentes só virão com medidas que estimulem concretamente a diminuição da desigualdade social”, pontua a procuradora.
Voz da Bahia
Veja mais notícias no Ipiaú Online e siga o Blog no Google Notícias
