A Câmara de Vereadores de Ipiaú aprovou, nessa quinta-feira, 6, o Projeto de Lei n° 008/2021, de origem do Poder Executivo, que prorroga, até o dia 30 de junho, o prazo final de adesão ao programa concessão de anistia de multas e juros, parcelamentos de débitos tributários, também chamado de “Refis”.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar ao contribuinte municipal, inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a regularizar os tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do município.
De acordo com a matéria, cuja tramitação foi em “Regime de Urgência Especial”, a pedido da prefeita Maria das Graças, os créditos da Fazenda Pública Municipal, vencidos até a publicação desta Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado em até 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, na forma e nas condições indicados nesta lei.