A lei nº 9.433/97, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu como fundamento o respeito aos usos múltiplos das águas e como prioridade o abastecimento humano. Segundo a Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde, que, dentre outras disposições, estabelece o padrão de potabilidade da água para consumo humano, define como tal a água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem.
Como principal fonte de água, nos centros urbanos as residências são comumente atendidas por uma rede de distribuição de água previamente tratada numa Estação de
Tratamento de Água – ETA, projetada e operada para atender os parâmetros da portaria mencionada acima. Como uma das fontes alternativas, podem ser perfurados poços tubulares para a captação de água.
Em algumas situações, tais poços podem ter sido perfurados antes mesmo da chegada da rede de distribuição de água tratada.
Nesse contexto, um fato que merece atenção é que, atualmente, grande parte das cidades brasileiras não possui um sistema de saneamento básico eficiente. Entre os 5.570 municípios brasileiros, 3.444 não possuem política de saneamento básico, o que significa 61,8% do total, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2018). Em decorrência disso, ainda segundo o IBGE, entre 2016 e 2017 mais da metade dos municípios baianos (216 das 417 cidades) tiveram ocorrências de endemias ou epidemias associadas à falta de saneamento básico.
Deste modo, quando não há rede coletora de esgotos, um dos componentes da política de saneamento básico, muitos residentes de centros urbanos utilizam formas inadequadas de descartar seus esgotos e uma dessas formas é o descarte pelas fossas negras, onde os dejetos e águas residuárias entram em contato direto com o subsolo podendo atingir o solo e as águas subterrâneas contaminando-as e trazendo riscos ao meio ambiente e aos seres que nele vivem.
Dentre todos os tipos de fossas, a fossa negra é a menos segura e que traz mais risco a saúde humana. Esse tipo de fossa é uma escavação profunda, que recebe os dejetos humanos e outros tipos de águas das residências, sem nenhum tipo de revestimentos nas paredes e na sua
base, onde o seu fundo pode se aproximar ou entrar em contato com lençol freático, contaminando e até mesmo poluindo rios, lagos aquíferos, e o solo, tornando a água imprópria para consumo humano. Grande parte das doenças são causadas por águas contaminadas oriundas de esgotos domésticos, contendo fezes humanas, detergentes, entre outros causadores de doenças. Os dejetos humanos são o caminho certo para germes patogênicos de várias doenças, como por exemplo: cólera, hepatite, febre tifoide, febre paratifoide, amebíase, ancilostomíase, diarreias infecciosas, esquistossomose, teníase, entre outras.
Nesse sentido, em 2013, o Ministério da Saúde publicou uma análise de indicadores relacionados à água para consumo humano e doenças de veiculação hídrica no Brasil, utilizando a metodologia da matriz de indicadores da Organização Mundial da Saúde (OMS). De acordo com o estudo, a taxa de urbanização, por exemplo, pode indiretamente gerar um aumento de internações e de óbitos relacionados ao saneamento ambiental inadequado, pois pode indicar o crescimento desorganizado da cidade, que tem como consequência a falta de serviços como
saneamento básico, moradia e acesso à saúde.
Diante desses dados, fica implícito que as doenças podem acarretar prejuízos para os cofres públicos, pois, além da perda da força de trabalho, são necessários tratamentos
medicamentosos, e, em alguns casos, podem ocorrer internações e óbitos.
Hélio Medeiros é graduado engenheiro ambiental
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