MPF quer embargar obra em Morro de São Paulo

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O Ministério Público Federal em Ilhéus ingressou na sexta-feira com ação civil pública com pedido de anulação da licença ambiental concedida para a implantação do condomínio “Reserva Morro de São Paulo – Segunda Praia”.

A ação pede liminar determinando a imediata suspensão das obras e a declaração de nulidade da licença ambiental, além da recuperação dos danos ambientais já causados, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Segundo os procuradores, o empreendimento, localizado na ilha de Morro de São Paulo, não respeita o zoneamento da área de Proteção Ambiental das Ilhas de Tinharé e Boipeba, que limita o tipo de intervenção nas ilhas.

O projeto do condomínio prevê construção em áreas proibidas, em área da União, além de o tamanho dos lotes à venda ser menor que o permitido pelo plano de manejo.

O Ministério Público Federal constatou ainda que o estudo ambiental apresentado para embasar o licenciamento analisou apenas 25% da área do empreendimento.

A Procuradoria da República questiona a concessão irregular de autorização de supressão de vegetação da Mata Atlântica pela Prefeitura de Cairu, pois a lei 11.428 determina que a competência para esse ato é do órgão ambiental estadual.

O procurador da República Gabriel Pimenta Alves aponta que a existência de manguezal, de encostas de declividade acentuada e de espécies da vegetação em risco de extinção impedem a autorização de supressão.

O procurador afirma que as irregularidades constatadas no processo ilegal de licenciamento demonstram uma atuação deliberada e sistemática da prefeitura de licenciar empreendimentos em completo desrespeito a normas ambientais básicas.