Termo assinado pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, e pelo presidente do TRE-BA, Abelardo Paulo da Matta Neto assegura o direito ao voto de presas e presos provisórios, bem como de adolescentes internados em unidades socioeducativas em toda a Bahia.
Para garantir o acesso eleitoral daqueles em situação de custódia, o Ministério Público da Bahia acompanhará os mutirões para emissão de documentos de identificação, revisão e transferências eleitorais nos estabelecimentos penais e unidades de internação. Além disso, irá supervisionar a veiculação da propaganda eleitoral no rádio e na televisão e monitorar os trabalhos da Justiça Eleitoral relacionados ao alistamento.
O acordo estará em vigor até o término das eleições municipais de 2024, abrangendo possíveis segundo turnos.
A promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi Meira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Caoca), reforçou que garantir o direito ao voto para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado é fundamental para o fortalecimento do regime democrático e para a concretização do princípio da proteção integral do público infantojuvenil.
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