MP-BA investiga cartel entre empresas de emplacamento no Detran; Cade condena acusados

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu inquérito para investigar formação de cartel de preços entre empresas que fornecem placas, tarjetas e acessórios de veículos no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran).

A apuração tem como alvo a Associação dos Fabricantes e Revendedores de Placas, Letreiros e Afins do Estado da Bahia (APL), que reúne organizações do setor.

A investigação foi instaurada com base em documentos enviados ao MP-BA pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que abriu processo administrativo para averiguar se as empresas estariam combinando valores de venda dos equipamentos na Bahia.

Em julgamento em 26 de fevereiro deste ano, o plenário do Cade condenou, por unanimidade, uma empresa e três pessoas por crime de infração à ordem econômica, e os obrigou a pagar multas. Foram sentenciados a Plakasmil Placas e Carimbos – ME (R$ 31.923,00), Iêdilma Oliveira de Moraes (R$ 2.234,61), Roberto Teles de Andrade (R$ 1.454,37) e Roberto Luiz Teixeira Lima Junior (R$ 1.387,46). O Conselho determinou, ainda, que os condenados fossem impedidos de: “elaborar, negociar e/ou divulgar quaisquer tabelas sugestivas de preço, entre associados ou não, bem como qualquer outra forma que implique o controle da livre formação dos preços ou que resulte na uniformização de práticas comerciais, e de dividir o mercado de fabricação de placas e tarjetas tal como era feito no âmbito da APL.”

Para o Cade, foram identificadas violações da Lei 12529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, como “limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa”, “dominar mercado relevante de bens ou serviços”, “aumentar arbitrariamente os lucros” e “regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição”.

Na ocasião, o Cade determinou que uma cópia da decisão fosse enviada ao MP-BA, para que o órgão julgasse a necessidade de propor ação de ressarcimento de danos à coletividade e comunicação ao Detran-BA para que adotasse as medidas cabíveis. O inquérito foi aberto pelo Ministério Público em 16 de abril está sob responsabilidade da promotora Joseane Suzart, da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor.

Como funcionava

Segundo o órgão administrativo, o esquema funcionava da seguinte forma. Ao ir ao Detran, o consumidor era direcionado para um contêiner da APL, instalado nas dependências do local. Em seguida, era encaminhado a uma das associadas, “obedecendo a uma lógica de rodízio previamente instituída pelas próprias empresas”, de acordo com o tribunal administrativo.

O preço da produção das placas era tabelado entre as empresas e chancelado pelo órgãos de trânsito. Ao final, o lucro obtido com o comércio e a instalação dos equipamentos era dividido pela APL entre os associados em partes iguais. Para o Cade, isso reforça que “as tabelas de preços eram definidas pelas empresas em reuniões da associação, contando com registros de atualizações dos valores e posterior ciência do Detran”.

Os conselheiros do Cade concluíram que as provas colhidas no processo indicam, “de forma incontestável”, que o cartel “praticado no setor de venda de placas e tarjetas em Salvador/BA possuía organização e estabilidade considerável. É entendimento desse Tribunal que o tabelamento de preços constitui um ilícito por objeto, gerando uma presunção relativa de dano à coletividade.”

O Ministério Público Federal junto ao Cade também foi favorável à condenação dos investigados. Em parecer enviado ao tribunal no âmbito do processo, o órgão entendeu que há “provas robustas da prática de infração à ordem econômica entre 2003 e 2008 por todos os Representados.”

Esquema é antigo
A prática de cartel nos moldes do investigado no MP não é nova, e nem os envolvidos nela. Os crimes teriam acontecido entre os anos de 2003 e 2010. Só no Cade, outros dois processos administrativos já apuraram a conduta anticompetitiva no setor de placas para carros no Detran-BA. Em 2012, a extinta Secretaria de Direito Econômico (SDE) averiguou as mesmas infrações à ordem econômica.

Três anos depois, o Cade condenou parte dos investigados, além de determinar instauração de outro processo, que também culminou na condenação de parte dos representados. A partir desta última investigação, o Cade abriu novo procedimento administrativo. Foi esse que deu origem ao atual inquérito.

O outro lado

O ex-presidente da APL, Marco Anton Ribeiro, classificou o processo do Cade como “escandaloso”. Ribeiro relatou que as empresas comercializavam as placas dentro do próprio órgão estadual de trânsito, com anuência Departamento. Por isso acha estranho que ele não tenha citado investigado também.

“Tudo foi feito em cima de uma lei. O próprio diretor do Detran à época permitiu que as empresas fossem para dentro do órgão fazer a comercialização das placas. A APL pagava ao estado o uso de solo e a energia. O Cade não viu nada disso, condenou só as empresas”, afirmou, em tom de questionamento.

Em nota, o Detran informou ter recebido do Ministério Público Federal a decisão condenatória do Cade, mas ponderou que não pode suspender a atividade das empresas porque o credenciamento delas é feito pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O órgão estadual disse também que enviou o teor da determinação do Cade ao MP-BA e ao Denatran e que espera posição deste último sobre as sanções a serem tomadas.

O Detran ainda destacou que dois novos fabricantes de placas foram autorizados pelo Denatran a atuar na Bahia. Uma delas está em operação, o que deve contribuir para diminuir o custo.

“Antes, quando apenas um fabricante atuava no estado, a placa primária era comercializada a R$ 116 e a placa estampada (consumidor final) tinha valores que iam de R$ 270 até R$ 480. Com a entrada do segundo fabricante, a placa primária começou a ser comercializada por R$ 81 e caiu para R$ 41. Já a estampada hoje tem preços que variam entre R$ 170 e R$ 230 e, em alguns casos, sai por R$ 130”, enfatizou a nota.