O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou as novas medidas para o financiamento de dívidas previdenciárias e precatórios de municípios, nesta terça-feira (21), e também a liberação das emendas de bancada no valor de R$ 7,5 milhões para as contas dos municípios.
Em primeiro momento, o governo apresentará um novo prazo para financiamento das dívidas com a Previdência com renegociação de juros e teto máximo de comprometimento da receita corrente líquida (RCL).
Os precatórios são a requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague uma dívida resultante de ação judicial para a qual não cabe mais recurso.
Além disso, foram apresentadas as novas regras para o pagamento de precatórios, por meio de um teto máximo de comprometimento da receita corrente líquida do órgão. De acordo com o presidente, essa medida foi tomada “a fim de facilitar a liquidação de despesas e aliviar as contas públicas dos municípios”.
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