Em votação única a Câmara Municipal de Ipiaú, aprovou na sessão virtual dessa quinta-feira, 11, o Projeto de Lei Municipal Nº 002/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social(CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A proposta tramitou em regime de urgência, tendo sido votado na mesma sessão os pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação Final e de Educação.
De acordo com a matéria o CACS atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo, tendo a competência de acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo, assim como supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual da Prefeitura “com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb”.
COMPOSIÇÃO
O órgão será constituído por 14 conselheiros, com seus respectivos suplentes, que exercerão mandato de quatro anos, sem direito à reeleição, e estarão com as seguintes representações: Poder Executivo (dois membros); professores da educação básica( um); diretores das escolas públicas( um); servidores técnico-administrativos das escolas( um); pais de alunos da educação básica (dois ); estudantes da educação básica (dois membros, sendo um indicado pela entidade dos estudantes secundaristas); Conselho Municipal de Educação( um); Conselho Tutelar ( um); organizações da sociedade civil( dois); e escolas do campo( um).
MENSAGEM DA PREFEITA
Na mensagem da matéria a prefeita Maria das Graças salienta: “O presente projeto de lei se justifica pela necessidade de adequarmos á legislação municipal a recente inovação legislativa atinente ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), consubstancia pela Lei Federal Nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, que deu vida ao novo Fundeb.
A gestora explica que “dentre as principais mudanças trazidas pela referida lei, estão: o fim do provisionamento do Fundeb, que foi transformado em fundo permanente ; o aumento do repasse da União ao fundo, de forma progressiva; um modelo híbrido de repasse, baseado em novos indicadores; garantias de repasse específicos para a promoção da educação básica; a criação do “custo qualidade”, um parâmetro de avaliação do custo anual de cada aluno, em cada modalidade de ensino; a destinação obrigatória de 70% do recurso para o pagamento dos profissionais da educação”. ( José Américo Castro).
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