O vereador Lucas Louzado, popular “Lucas de Vavá” (PSD), apresentou no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Ipiaú projeto para a suspensão na cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP) durante o período da noventa dias.
O projeto leva em conta fragilidade economia da população em virtude da dificuldade gerada pela pandemia do novo coronavirus.
Pelo projeto do edil, a suspensão na cobrança da TIP poderia ser prorrogada por mais 90 dias, caso os efeitos da pandemia não sejam superados pela população.
Ipiaú Online
Confira abaixo o projeto na íntegra
Projeto de Lei dispõe sobre a suspensão da cobrança e do pagamento da Taxa de Iluminação Publica – TIP no município de Ipiaú-Bahia e dá outras providencias.
Parágrafo 1° – Fica suspensa por noventa dias a cobrança da Taxa de Iluminação Pública –
TIP no município de Ipiaú, Estado da Bahia.
Parágrafo 2° – Esta Lei poderá ser prorrogada por mais 90 dias, sucessivamente, enquanto os efeitos econômicos negativos gerados pela pandemia do Novo Corona Vírus não forem superados e os cidadãos ipiauenses restaurarem suas condições financeiras.
Parágrafo 3° – Fica proibida a cobrança retroativa dos valores não recolhidos no período de vigência dessa Lei, incluindo os períodos de prorrogação.
Parágrafo 4° – Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de Março de 2021.
Lucas Louzado dos Santos
Vereador – PSD
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que a pandemia trouxe uma séria crise econômica para o país, leia-se estados e municípios onde a realização de toques de recolher e lockdows provocaram o fechamento de empresas, a diminuição da cadeia produtiva, o agravamento de demissões e as dificuldades financeiras para as famílias, em especial das classes média e baixa é que venho propor o presente projeto como meio do Poder Público Municipal colaborar e amenizar a situação gravosa porque passa as famílias ipiauenses, desobrigando-as desse pagamento enquanto durar a pandemia.
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