Mesmo fora da presidência da Câmara, função que exerceu durante um “mandato tampão” de 31 dias, a vereadora Simone Coutinho, insiste na tentativa de impedir que a Prefeitura Municipal construa uma creche no Bairro Euclides Neto em Ipiaú para atender 400 crianças.
Na ocasião enquanto era presidente, a edil já havia se recusado a convocar a sessão em caráter extraordinário requerida pela prefeita.
No entanto, o Projeto de Lei nº 019/2018 proveniente do Poder Executivo, foi aprovado de forma legal pelos vereadores Naciel Ramos, Andreia Novaes, Cláudio Nascimento, Jô da AABB, Robson Moreira, José Carlos Bispo e Orlando Santos, respaldados pelo Regimento Interno da Casa Legislativa que assegura, em caso de urgência ou interesse público, a convocação de sessão extraordinária através de requerimento da maioria parlamentar.
Após a aprovação do projeto, a Lei foi sancionada pela gestora no dia 28 de dezembro de 2018.
No entanto, nos últimos dias, numa atitude pouco compreendida no meio político, a vereadora Simone Coutinho apresentou uma notificação extrajudicial com o intuito de anular a sessão ocorrida na câmara e pressionar a prefeita Maria das Graças a revogar a Lei Municipal nº 2.332/2018 que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do município, correspondente ao valor de R$ 2.315.329,86, liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a construção da creche.
Segundo a Procuradora Geral do município de Ipiaú, Dra. Isabelle Dias de Araújo, o ato não possui o condão constitucional de anular uma Lei já sancionada.
“A Lei 2.332 foi sancionada em 2018, enquanto o decreto da vereadora em 02 de janeiro de 2019, quando a Lei já estava em vigor e a vereadora não era mais presidente interina. Além disso, de acordo com o artigo 88, inciso IV, do regimento interno da câmara municipal, ela teria que ter submetido o decreto para a apreciação dos vereadores em plenário”, explica a Procuradora Geral.
Com isso, entende-se que o projeto de Lei votado de forma transparente, com Lei sancionada, fruto da conquista expressiva da Prefeita Maria das Graças, certamente, mesmo tendo vereadores contra, irá beneficiar centenas de famílias e crianças da cidade.
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