Foi protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Ipiaú e deverá ser lido em plenário na sessão ordinária desta quinta-feira, 4, o Projeto de Lei nº 10, da autoria do vereador Josenaldo de Jesus-PP-, o popular Jô da AABB, que dispõe sobre a identificação e fiscalização dos animais( bovinos, equinos,caninos, asininos) que estejam transitando pelas vias publicas.
De acordo com projeto esses animais deverão ser marcados com a identificação de seu proprietário.A matéria determina que todos os símbolos ou marcas dos proprietários deverão ser registrados na Prefeitura Municipal.
Caso os proprietários, não tenham condições de confeccionar sua marca, desde que devidamente constatado pela Prefeitura com documentos comprobatórios, o órgão publico arcará com as despesas. Nos casos dos animais que forem vistos e apreendidos nas vias publicas ou que tenham causado acidentes, os seus proprietários serão penalizados com multa, detenção ou trabalhos sociais de acordo com o julgamento do Poder Judiciário.
O Projeto também destaca que os animais apreendidos poderão ser doados ou leiloados se não forem reclamados pelos seus proprietários num prazo de 90 (noventa) dias. Nesse período o poder publico manterá uma área para a estadia desses animais ou os encaminhará para um centro de apreensão mais próximo do município.
JUSTIFICATIVA
Ao justificar o Projeto de Lei que dispõe sobre a identificação e fiscalização dos animais, o vereador Jô da AABB assegura: “Um dos grandes problemas recorrentes em nossa cidade são os animais em vias publicas e locais públicos. Não obstante, muitos deles já provocaram acidentes e em alguns casos fatais. Além de atrapalhar o trânsito, também pode trazer sérios prejuízos à saúde publica. De acordo com a lei 9.507/1997, artigos 269 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as autoridades de trânsito e o município deverão recolher os animais que se encontrem soltos nas vias e faixas de domínio das vias de circulação”.
José Américo Castro
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