Visando a participação popular na discussão da minuta do contrato de programa entre o Município de Ipiaú e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (EMBASA), para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário neste município, a Prefeita Maria das Graças baixou um decreto estabelecendo edital de convocação e regulamento para a realização a realização do evento previsto para a noite do dia 30 de abril, no Salão do Plenário da Câmara de Vereadores.
A consulta pública de que trata este regulamento, tem o objetivo de proporcionar aos munícipes a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões sobre o Contrato de Programa a ser celebrado com a Embasa, assim como dar ampla divulgação a este contrato, proporcionando total transparência no processo de contratação da Embasa. Podem participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria.
De acordo ao DECRETO Nº 5.342, de 22 de abril do corrente ano, os interessados em participar deverão analisar a minuta do Contrato do Programa, que está disponível no endereço eletrônico http://www.ipiau.ba.gov.br e através de impressos afixados no painel de publicações da Prefeitura de Ipiaú.
Somente serão submetidas a exames as sugestões que contenham identificação do signatário, comprovada pela apresentação dos seguintes documentos: RG ou CPF, no caso de pessoa física; registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
A consulta foi iniciada a partir da publicação deste edital no Diário Oficial do Município e se estenderá até às 23h50min do dia 29 deste mês. No dia 30 a integralidade das colocações e contribuições enviadas serão juntadas ao processo do contrato, ficando disponíveis para a consulta na sede da prefeitura. Confira na integra o DECRETO Nº 5.342, de 22 de abril de 2019 com as devidas alterações.
José Américo Castro/Dircom Prefeitura
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