Em sessão realizada na quinta-feira (27), o plenário da Câmara Municipal de Vereadores, apreciou e votou o Projeto de Lei 004/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As Comissões de Finanças e Justiça da Casa, exararam parecer opinativo pela aprovação, sem emendas.
O vereador Josenaldo de Jesus (Jô da AABB), relator da Comissão de Finanças e Orçamento Público da Câmara, analisou detalhadamente o PL 004/2020 e embasou o parecer pela aprovação.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), e estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano subsequente (2021), ainda estabelece as metas fiscais e as prioridades da administração pública, seguindo as politicas de planejamento do Plano Plurianual, sendo um instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no PPA.
“São três instrumentos orçamentais utilizados pelos governos para organizar e administrar o orçamento público. A Lei de Diretrizes Orçamentária obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, estimando as receitas e fixando as despesas, sendo estruturado na forma definida na Lei Complementar nº 101/2000, nesta Lei, e no que couber, na Lei 4.320/1964″, disse Jô
ASCOM – Jô da AABB
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