A Prefeitura de Ipiaú protocolou na Câmara de Vereadores três importantes projetos de Lei para apreciação e aprovação da casa em caráter de urgência especial: Criação da Guarda Municipal, Reforma Administrativa e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Efetivos.
Reforma Administrativa
O objetivo da Reforma Administrativa é implementar uma nova estrutura administrativa e organizacional, visando otimizar a organização através das atribuições dos cargos e das funções de confiança, e também remodelar as Secretarias e seus departamentos para gerir com mais eficiência os serviços públicos e acompanhar a atuação dos servidores.
O projeto observa rigorosamente a proporcionalidade e chama atenção para a lei editada anos atrás que não mais atende a demanda do Município. No pedido, o executivo defende que a reestruturação também irá promover a unificação das leis que alteraram a Estrutura Administrativa nos últimos anos sem considerar as necessidades na evolução da legislação municipal.
Plano de Cargos e Salários
O Plano de Cargos e Salários pretende garantir a valorização dos servidores públicos municipais e atender um desejo antigo da categoria que contribui para a cidade e para sua população. Essa nova estruturação além de elevar o salário como também a responsabilidade, vai estabelecer a divisão da tabela salarial em grupos ocupacionais utilizando de requisitos implementados pela Administração. O executivo finaliza o pedido deixando claro que a implantação dará oportunidade para o servidor obter ascensão salarial de acordo sua evolução na carreira, desempenho pessoal e contribuição à administração pública.
Guarda Municipal
O terceiro projeto tem o objetivo de criar a Guarda Civil Municipal de Ipiaú, dispondo sobre sua estrutura administrativa. A matéria já foi lida em plenário na sessão da última quinta-feira, 10, e seguiu para análise das comissões competentes da casa.
A Guarda Municipal terá por finalidade planejar, coordenar e executar as ações e atividades de prevenção à violência, proteção e valorização do cidadão e da proteção patrimonial dos bens, serviços e instalações do Poder Público Municipal.
A Guarda Municipal também terá a função de apoiar as autoridades de trânsito e fiscalização de transporte inclusive no que tange a imposições administrativas, bem como tera poder de polícia administrativa nesse âmbito.
Além disso, a Guarda Municipal atuará no serviço de apoio às ações dos agentes de fiscalização ambiental no combate à crimes dessa ordem.
A prefeita Maria das Graças salientou o trabalho de elaboração desses três projetos e sua importância para Ipiaú e os ipiauenses:
“A Reforma Administrativa e o Plano de Cargos e Salários foi realizado com muito diálogo e participação dos atores que serão impactados com o projeto, a exemplo do Sindicato dos Servidores, bem como foi realizado com muita responsabilidade. A Guarda Municipal é algo que nos debruçamos para solicitar a Câmara com todos os detalhes previstos. Todos esss projetos aprovados farão diferença na administração pública em Ipiaú, na qualidade do serviço para a população, na valorização da cidade e dos seus funcionários”.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
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