Em votação única o plenário da Câmara de Vereadores de Ipiaú aprovou, na sessão ordinária/virtual, da última quinta-feira, 25, o Projeto de Lei n° 004/2021 que concede anistia de multas e juros e estabelece parcelamento especial de débitos tributários aos contribuintes que estejam inadimplentes com o fisco municipal.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar ao contribuinte municipal, inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a regularizar os tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do município.
Conforme a proposta, pessoas físicas e jurídicas poderão quitar seus débitos fiscais com 100 % (cem por cento) de desconto de juros e multas, quando o pagamento for efetuado em até três parcelas; 80%( oitenta por cento) entre quatro e seis parcelas; 60 % (sessenta por cento) entre sete e nove parcelas. Para fazer jus aos benefícios deste artigo, o contribuinte deverá recolher o tributo lançado no exercício em curso e pagar a dívida remanescente ou a primeira parcela desta, até 30 de abril de 2021.
Nos parcelamentos em prazo superior a quatro meses, haverá a incidência de juros de financiamento sobre o valor de cada parcela, calculados à razão de 1%(um por cento) ao mês.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$50,00 para pessoa física. O devedor que atrasar, por 03 (três) meses, qualquer das parcelas pactuadas, terá o seu processo cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento. ( José Américo Castro).
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