O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta terça-feira (27) que o governo decidiu adiar por mais 90 dias a entrada em vigor de uma portaria que restringe o trabalho no comércio aos domingos e feriados. Este é o segundo adiamento, as novas restrições entrariam em vigor em 1º de março de 2024.
Com isso, as regras ficam suspensas até junho. Em nota, o ministro Luiz Marinho afirmou: “Nós temos certeza de que as partes chegarão a um texto que contemplará o funcionamento do nosso comércio na sua plenitude, respeitando sempre o direito às negociações, o direito dos empregados e protegendo cada trabalhador”.
A decisão de adiar a norma foi tomada em reunião com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, representantes sindicais e das frentes parlamentares do Comércio e Serviços e do Empreendedorismo.
Em 14 de novembro o Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicou a Portaria nº 3.665, determinando que o trabalho aos domingos e feriados deveria ser decidido em convenção de trabalho e respeitar a legislação municipal.
Dessa forma, os trabalhadores e patrões deveriam entrar em um acordo para decidir a jornada dos funcionários em datas festivas. Além disso, é debatido a possibilidade de pagamento ou compensação pela atividade fora de dias úteis.
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