A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) conseguiu, na noite deste domingo (16), uma decisão liminar para que o Google Brasil, Facebook e Twitter retirem, nas próximas 24 horas, todas as informações divulgadas nas plataformas sobre a criança que sofreu violência sexual em São Mateus, no norte do Estado, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
De acordo com o órgão, “os dados divulgados causaram ainda mais constrangimento à menina e aos seus familiares”. Na decisão, o juízo do plantão da 5ª Região, afirmou que “não se pretende obstar o direito à liberdade de expressão, o qual é, inclusive, constitucionalmente assegurado, à luz do art. 5º, inciso IV da CF, entretanto, consoante se extrai dos autos os dados divulgados são oriundos de procedimento amparado por segredo de justiça”.
Bnews
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