Mas afinal, que diacho é esse tal FUNDEB, que tanto se ouve falar, e poucos conseguem explicar, de forma que todos possam bem entender?
Em vigor desde 2007, e término previsto para dezembro de 2020, este essencial programa é uma iniciativa e gestão do governo federal. O (FUNDEB) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, é o principal sistema orçamentário que organiza, garante e reparte de forma mais equânime, as verbas de custeio da educação (básica e fundamental) nacional, envolvendo todos os estados, municípios e o DF.
Pasmem, mas até o momento, o governo Bolsonaro, ainda não teve iniciativa e articulação no Congresso Nacional, capaz de garantir a renovação deste importante instrumento de viabilidade orçamentária da educação de base, inclusiva, indispensável às pequenas cidades (o Fundeb) principalmente do norte/nordeste. Num país em que os IMPOSTOS INCIDENTES sobre o CONSUMO FINAL é cinicamente a MAIOR PARTE da DISFARÇADA CARGA TRIBUTARIA EMBUTIDA. Que iniciativa concreta esperar, de um governo que tem falas públicas de discriminação regional, racial, de gênero, educacional, cultural, classista, econômico-social, ideológico-partidária e pensa que os Nordestinos vivem as custas de Brasília? Quando a verdade é diametralmente oposta!
Em verdade, pode-se dizer que o Fundeb é uma Política Pública Perene de Estado, ainda necessária, via intervenção federal, para corrigir uma malandragem, que começa assim: Os municípios se fazem de mortos na cobrança dos impostos locais (ITR, IPTU, ISS-QN e ITBI) dos seus munícipes (questão eleitoral) e ficam esperando que os governos – estadual e federal – venham e lhe despejem caminhões de dinheiro proveniente do bolo tributário comum, cobrados indiretamente por estes Entes, sobre a industrialização, a circulação, o consumo e a renda. Desta forma, além de não arrumar encrenca com os contribuintes locais, em especial os empresários mais aguerridos (tradicionais financiadores de campanhas eleitorais), os políticos locais, ainda figuram como heróis da influência e providência na gestão da coisa pública. Sempre aparece em época de eleição, cínicos deputados e/ou vereadores, para surfar com o falso slogan: – ”Fui eu que consegui a verba desta escola, se não fosse eu…”. kkkkkkkk.
Enfim… O Fundeb, trata-se de um “sequestro” orçamentário momentâneo, na origem, com o poder e força do governo federal, tirando dos municípios que têm mais, para redistribuir, de forma impositiva e niveladora, estado por estado, município por município, conforme a dependência e insuficiência local, transferindo-lhes e/ou complementando com recursos federais educacionais, onde estejam abaixo da média estadual, em cada município.
O governo federal, além de só pôr cerca de 1/10 do bolo, acaba saindo como herói, em especial, diante dos pequenos municípios dependentes. Ou melhor, é uma forma de falsa titularidade ao fazer festa com o chapéu alheio, (nas costas dos municípios maiores, ricos e/ou melhores cobradores de impostos locais). Por fim, também acaba sendo uma espécie de premiação aos municípios inertes, lerdos-propositais e cínicos, inclusive.
Outro ponto importante, é que o Fundeb tem como principal objetivo, ser uma forma de equalização e melhor redistribuição territorial da renda, via intervenção niveladora regional, do gasto per capto na educação básica e fundamental, para que todos os municípios brasileiros, em especial os pequenos, tenham recursos per capto nivelados. Ou seja, o governo federal retém a grana de todo mundo, e reparte tirando de quem tem mais, para transferir para quem tem menos.
Na prática, trata-se de um conjunto de fundos estaduais de caráter contábil-orçamentário, formados com recursos dos três Entes (níveis da administração pública) da federação, para promover o financiamento da educação básica de forma mais equânime. O Fundeb foi criado em 2007 para substituir e ampliar o FUNDEF, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, sendo que a principal diferença do Fundeb, é atender além do ensino fundamental, objeto do antecessor, incluir a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos.
Os estados e municípios “colaboram” (sofrem retenção na fonte) para o fundo com 20% da sua receita-repasse proveniente de impostos e transferências federais e estaduais. Em 2007, a contribuição era 16,66% (FPE, FPM, ICMS, LC 87/96 e IPIexp) e de 6,66% (ITCMD, IPVA, ITRm e outros eventualmente instituídos), sendo reajustada para 18,33% e 13,33% em 2018. Por fim, de 2009 em diante, a contribuição atingiu o patamar atual de 20%.
Já a União tem destinado ao Fundeb, cerca de R$ 15,8 bilhões em 2020. O equivalente a 1/10 do fundo, que tem receita total de R$ 173,7 bilhões. Porém, apenas o equivalente a 9% das receitas da União, ou, 1/30 do que já chegamos a gastar com o pagamento anual de juros da dívida pública federal. Historicamente, são beneficiados com esses recursos federais, os mesmos 9 Estados de “sempre”: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. O valor mínimo nacional per capto por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano estimado para 2020 é de R$ 3.643,16.
Origem e Distribuição dos Recursos:
Conforme consta nos incisos I e II do Art. 60 do ADCT (Ato das Disposições constitucionais transitórias), a distribuição de recursos aos FUNDEBs estaduais, devem ser constituídos por 20% das receitas do Distrito Federal (DF), dos estados e seus municípios previstas na Constituição Federal de 1988 nos:
ü Incisos I, II e III do Art. 155 (Impostos dos estados e DF: ITCMD, ICMS, IPVA);
ü Inciso II do Art. 157 (Transferência da União de 20% do IR aos estados e DF);
ü Incisos II, III e IV do Art. 158 (Transferência dos estados e DF de 50% do ITR, 50% do IPVA e 25% do ICMS aos municípios);
ü Alíneas a e b do inciso I e o inciso II do Art. 159 (Transferência da União de 21,5% do IR e 10% do IPI aos estados e DF e 22,5% do IR aos municípios).
A distribuição dos recursos é feita de acordo com a quantidade de alunos matriculados efetivamente, na Educação Básica (Educação Infantil, Fundamental e Médio), de acordo com dados do Censo Escolar do ano anterior, observando o seguinte: alunos do ensino fundamental regular e especial – 100% a partir do 1º ano; alunos da Educação Infantil, Ensino Médio e EJA – 1/3 no 1º ano; 2/3 no 2º ano; 3/3 do 3º ano em diante.
Analises independentes e do próprio MEC, consideram o valor por aluno aplicado na educação pública ainda muito baixo. Porém, há uma enorme contradição aqui: – É que lá na década de 90 os policiais e os professores grevistas, assumiram o compromisso social de entregar excelentes serviços públicos, de qualidade, caso lhe houvessem salários maiores. Pois bem, hoje, somente os policiais e os professores, já pesam em mais de 60% do rombo da previdência estadual (BA) e a qualidade destes 2 serviços, de lá para cá, aumentaram em quantidade, porém a qualidade… Ou seja, infelizmente, o ser humano é propenso a defender a ideologia da classe à qual agora pertence, e não, daquela de origem. Cada qual de olho no seu próprio interesse e muitas vezes, na prática do vício do menor esforço possível para realização dos seus próprios desejos de consumo material, insustentáveis. Ressaltar, que há na folha de pagamento, inúmeros professores na nossa rede municipal, com vencimentos próximos a R$ 7 mil/mês, tendo em média apenas 10 alunos por professor-turno!
No caso específico de Ipiaú, se o FUNDEB acabar em 2020, isto implicará na redução orçamentária de cerca de ¼ das verbas desta importante pasta: a Educação! Atualmente com gastos per capto de R$ 4,3 mil/aluno-ano (R$ 360/mês) cerca de 28% da LOA/2020.
País afora, há muitos prefeitos de pequenas cidades interioranas e/ou nordestinas, que batem a mão no peito e dizem que gastam mais de 25% do orçamento municipal anual, de forma voluntária com educação… Isto não procede, conforme vimos no sistema em tela. Até um robô no lugar destes, teria que rodar os mesmos números. Afinal, prefeito normalmente só têm de verba discricionária, cerca de 10% da LOA, e ainda, somente quando o município vai bem economicamente, é rico, eficiente e honesto com seus concidadãos. Para o resto da LOA, a dupla campeã de alocação de verbas públicas, chama-se Ctrl+C e Crtl+V. Qualquer publicidade em contrário, não passa de vereança Lepidopterologista da situação.
Ressaltar ainda, que tem escolas públicas do Japumirim custeando injustamente a educação de forasteiros alunos ipiauenses, migrantes em busca de melhor qualidade educacional. Mais grave ainda, será a impossibilidade legal da redução do nível dos vencimentos atuais dos professores, em caso de não revigoração do Fundeb para 2021.
Bom, para aqueles que estão na disputa eleitoral só pensando na manobra do volume total da LOA, no salário, penduricalho e rachadinha legislativas… já vão pensando ai, como resolver imbróglio deste naipe. Quem avisa amigo é! A infração a gastos inferiores a 25% da LOA, em Educação, é configurado Crime de Responsabilidade. Quem aprova o orçamento são os vereadores; o prefeito apena executa aquilo que lhe foi previamente confiado, embora tenha inicialmente proposto; porém, são estes mesmos nobres edis que promovem o protesto num processo de desarranjo intestinal institucional final.
Quando sua excelência, um indolente representante do “povo”, diz: – “O dinheiro já veio e está na conta da prefeitura, só precisa da autorização legislativa…” em 99,9% dos casos, ou ele é analfabeto do sistema de orçamentação pública, está mal intencionado, ou ainda, tem plena certeza, que está diante de um imbecil cidadão, pois, as verbas de Entes acima, estadual e federal, quase sempre, trata-se apenas de previsão orçamentária a ser paga somente após a efetiva entrega, aceite e liquidação contábil do bem ou serviço contratado de terceiros.
Apoio Institucional de ONGs aos profissionais da área:
Para utilizar as ferramentas de gestão e ter acesso às funcionalidades, é necessário trabalhar em uma Secretaria Municipal de Educação ou escola e estar cadastrado na Plataforma Conviva. Se for este seu caso, preencha os dados com: login e senha, e acesse gratuitamente! Se você não tem cadastro e gostaria de entrar no ambiente, clique em “Visitar” no endereço: https://ead.convivaeducacao.org.br/
Em caso de dúvidas, escreva para o e-mail: [email protected] ou no Whatsapp (21) 98298-2013, ou ainda, entre em contato com o articulador responsável pelo atendimento em seu estado.
Para se aprimorar no setor de educação pública, é só iniciar os cursos de capacitação de gestão EAD. Na área de Ferramentas do Conviva, onde há instrumentos que apoiam as Secretarias Municipais de Educação nas diferentes áreas da gestão. A área está dividida em duas partes.
Ferramentas de trabalho para a equipe da secretaria:
Para os mais astutos, sugiro assistirem aos vídeos abaixo, como reflexão complementar a leitura.
Signatário Elson Andrade para o Ipiaú Online – arquiteto, urbanista, empresário e pós graduando do Instituto de Economia da Unicamp
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