O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu uma decisão liminar permitindo que estados e municípios possam imunizar a população contra a Covid-19 com vacinas autorizadas por uma agência reguladora estrangeira. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo.
Para isso, é preciso que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tenha terminado o pedido de registro feito pelo fabricante num prazo de 72 horas.
Lewandowski também autorizou os estados e municípios a usarem vacinas com registro na Anvisa caso o governo federal não cumpra o plano nacional de vacinação contra a Covid-19.
A decisão atende um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ainda deverá passar pelo plenário do STF para ser referendada. Mas, até lá, a decisão de Lewandowski está valendo.
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