As empresas localizadas no Município de Ipiaú têm até o dia 29 de fevereiro para renovar o Alvará de Funcionamento 2024. A partir de agora, a renovação também será realizada pelo portal do contribuinte, no site – http://tributos.ipiau.ba.gov.br , mantendo-se ainda a possibilidade de atendimento presencial, no setor de Tributos localizado na praça Ruy Barbosa.
No site acima, todo o processo de renovação é feito por meio da inclusão dos documentos exigidos no sistema de protocolo eletrônico, dando mais celeridade a expedição do Alvará. São exigidos os seguintes documentos: a) requerimento assinado; b) contrato social atualizado; c) certidão de habilitação do Contador da empresa emitido pelo CRC; d) extrato do simples nacional, se optante ou Escrituração Contábil Fiscal para empresas enquadradas no Lucro Presumido e Real. Importante salientar que dependendo da natureza da empresa, também é necessário apresentar Alvará da Vigilância Sanitária; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros ou Licença Ambiental.
De acordo com o Diretor de Arrecadação Tributária, Afonso Mendes, toda atividade comercial localizada em Ipiaú precisa da autorização da Prefeitura para funcionar. “O Alvará de Funcionamento é obrigatório, seja para atividade comercial, industrial ou de serviço. Só com esse documento, a empresa fica apta para funcionar legalmente e também certifica que cumpriu os requisitos legais, como higiene sanitária, segurança do trabalho, dentre outros”.
Os contribuintes que não estiverem em conformidade com a legislação serão notificados e podem ser multados por exercerem suas atribuições irregularmente. A irregularidade também impede a retirada de certidões negativas municipais bem como a participação de licitações e a prestação de serviços para órgãos públicos dentre outras restrições.
Departamento de Comunicação / Prefeitura de Ipiaú
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