Deputados de oposição protocolaram um projeto, neste sábado (22), para inviabilizar os efeitos do novo decreto de armas. A medida tenta sustar as determinações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e restabelecer as normas da gestão Jair Bolsonaro (PL).
Para o autor da proposta, Paulo Bilynskyj (PL), o decreto tem elementos que “exorbitam o poder regulamentar, uma vez que viola o Estatuto do Desarmamento”. Além de ter sido assinado por 52 parlamentares, o projeto contou com a co-autoria de Ubiratan Santos (PL). No Twitter, o deputado afirmou que as novas diretrizes para o sistema de segurança pública foram “deleteriamente editado por Lula com o objetivo de atacar os CACs e quebrar os lojistas de artigos de tiro esportivo no Brasil”.
A medida faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote do governo que tem o objetivo de diminuir a violência no país. Dentre outras medidas, o decreto reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal e diminui o número a ser adquirido pelos CACs.
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