Justiça Federal encaminha ao STF petição para investigar Nardes

A Justiça Federal de Brasília decidiu encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a petição do Ministério Público Federal (MPF) para investigar o ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes por suspeita de ter recebido dinheiro de uma das empresas citadas na Operação Zelotes. 

O deputado federal Afonso Motta (PDT-RS), que foi vice-presidente jurídico e institucional da RBS, afiliada da Rede Globo, também é mencionado na petição. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, a RBS discutia no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) uma multa aplicada pela Receita Federal e contratou, por R$ 11,9 milhões, a firma SGR Consultoria, pertencente a um ex-conselheiro do Carf, José Ricardo da Silva. Silva pagou, entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012, R$ 2,55 milhões à firma Planalto, pertencente ao sobrinho de Nardes, Carlos Juliano. A empresa teve como sócio, até 2005, o próprio ministro. 

Bahia Notícias

Mirante: prefeito é condenado por fraude em censo para elevar repasse do FPM

O prefeito de Mirante, Hélio Ramos Silva (PMDB), no Sudoeste baiano, e quatro servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foram condenados pela Justiça Federal por fraude no censo demográfico, com a finalidade de elevar o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O Ministério Público Federal pediu a condenação do gestor por improbidade administrativa porque ele e os outros réus forjaram o número de habitantes da cidade.

Além de Hélio Ramos, então secretário municipal de Administração e Finanças, foram condenados os servidores do IBGE Cristiano Nolasco Meira Paraguai, agente censitário supervisor, Marcelo de Carvalho Lima, agente recenseador e primo de Hélio Ramos, Geraldo Santos Carvalho agente recenseador, então servidor público municipal, e Ubirajara Silva Pereira, coordenador de subárea.

A conduta foi orquestrada por Hélio Ramos, que escalou Marcelo Lima e Geraldo Santos para a fraude. Os agentes recenseadores recebiam formulários já preenchidos de outros recenseadores e incluíam dados falsos, executando ilegalmente funções da agente censitária municipal, contando, para isso, com a permissão de Cristiano Nolasco.

Ubirajara Pereira é acusado de não agir, mesmo tendo a função de supervisionar as atividades e estando ciente das evidências de fraude. A ação permitiu o aumento do coeficiente municipal de Mirante no FPM em 0,2%, além de ter repercussões eleitorais, pois legitima transferências ilegais e a criação de eleitores fantasmas.

Os réus Hélio Ramos Silva, Cristiano Nolasco Meira Paraguai, Geraldo Santos Carvalho e Marcelo de Carvalho Lima foram condenados ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Após, o trânsito em julgado da condenação, os direitos políticos dos servidores ficarão suspensos por cinco anos e eles perderão o cargo ou função que estiverem exercendo. Ubirajara Pereira terá seus direitos políticos suspensos por três anos e deverá pagar multa civil no valor de dez mil reais.

Bocão News

Aprovação de Rui Costa chega a 59,5%, diz pesquisa

Um levantamento realizado na Bahia pelo Instituto Paraná Pesquisas mostrou que a gestão do governador Rui Costa (PT) recebeu a aprovação de 59,5% dos entrevistados. A administração do petista teve desaprovação de 33,6%, enquanto os que não souberam ou não opinaram somam 6,9%.

O Instituto ouviu 1.325 eleitores em 70 municípios, entre os dias 9 e 14 de outubro. O grau de confiança é de 95% e a margem de erro é de 3% para os resultados gerais.

Bocão News

Otto Alencar recebe ameaças de morte; Polícia apura o caso

O senador Otto Alencar (PSD – BA) estaria sendo vítima de ameaça de morte após ter apresentado uma emenda ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida).

A emenda apresentada pelo senador, que é titular da comissão e relator do projeto de lei, sugere a exigência de residência médica para formandos em medicina no exterior por período mínimo de dois anos, no país do curso concluído ou em um terceiro país.

As ameaças foram feitas através do Facebook por um usuário da rede social. De acordo com a assessoria de imprensa do político, uma das ameaças diz: “E se prepara se este projeto passar eh (sic) melhor o senhor aumentar a quantidade de seguranças a sua volta e olhe la (sic) ainda”.

Em outra mensagem vinda do mesmo perfil, as ameaças continuam: “[…] não serão poucas as milícias formadas por médicos de origem brasileira formados no exterior que irão se originar querendo lhe matar e será bem feito, porque de políticos como o senhor o povo brasileiro está de saco cheio, e agora a população está prestes a começar a queimar vivo imundícias como o senhor”.

O caso está sendo apurado pela Polícia do Senado.

BN

Prefeitos baianos debatem saída da crise

Prefeitos de municípios do sul da Bahia se reúnem em Itabuna no dia 20 e debatem medidas para enfrentar a crise financeira que o país atravessa. A maior preocupação é com salários e manutenção dos serviços essenciais. Entre as medidas já adotadas por muitos prefeitos do sul da Bahia está a demissão de funcionários comissionados e contratados. Além disso, houve redução das diárias e corte nos investimentos com recursos próprios.

Mesmo com essas medidas, mais de 50% das prefeituras do sul da Bahia ainda não pagaram a folha salarial de setembro. Outros prefeitos pagaram apenas uma parte dos servidores. A reunião para debater a crise financeira, que causou a redução em mais de 30% dos repasses para as prefeituras, será promovida pela UPB, União dos Municípios da Bahia.

Uma pesquisa da UPB revela que em setembro, quando os repasses do Fundo de Participação dos Municípios tiveram uma queda de 33%, as prefeituras deixaram de receber mais de R$ 1 bilhão em relação a igual mês de 2014.

A Região

Procuradoria Geral da República pede anulação de votação que aprovou contas de ex-presidentes

Em parecer enviado nesta quinta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a anulação da votação na Câmara dos Deputados que aprovou, em agosto, as contas dos ex-presidentes da República Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Para Janot, a votação deve ser anulada porque cabe ao plenário do Congresso Nacional julgar as contas do governoPara Janot, a votação deve ser anulada porque cabe ao plenário do Congresso Nacional julgar as contas do governo A manifestação do procurador foi inserida no mandado de segurança no qual o ministro Luís Roberto Barroso decidiu liminarmente que as contas do governo federal devem ser analisadas pelo Congresso Nacional.

Para Janot, a votação deve ser anulada porque cabe ao plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, julgar as contas do governo. “O constituinte reclama a atuação conjunta dos parlamentares representantes da população e dos Estados, na forma do Regimento Comum do Congresso Nacional, dada a relevância nacional da apresentação regular das contas da Presidência da República”, justificou o procurador.

O julgamento das contas de ex-presidentes foi viabilizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para limpar a pauta e abrir caminho para a votação das contas do governo da presidenta Dilma Rousseff.

Com a manifestação de Janot, o ministro Barroso, relator do processo, deve começar a elaborar seu voto de mérito sobre a questão. A data do julgamento não foi definida. 

Agência Brasil

Ausência de mulheres em propagandas de TV pode render punição a sete partidos

Após terem descumprido a cota mínima de 10% de mulheres nas inserções de TV, no primeiro semestre deste ano, sete partidos podem ter seu direito de transmissão cassado pela Justiça Eleitoral. O pedido foi feito à Corte pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e atinge PTB, PV, PT, PP, PDT, PMDB e PCdoB. O pedido do MPE deve ser julgado nesta quinta-feira (15). De acordo com o analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e mestre em direito eleitoral, Jaime Barreiros, será difícil “punir” os partidos desta vez, mas a fiscalização do MPE está cada vez mais constante.

“Não acredito que eles sofram penalidades. Os partidos devem ter uma adaptação, mas, se isso vai ser suficiente para a mulher ter uma participação maior, é outra história. Esperamos mesmo é que tenha uma mudança na cultura eleitoral”, pediu, em entrevista ao Bahia Notícias. Para Barreiros, o MPE quer obrigar os partidos políticos a cumprirem com o que está na legislação e, apesar de criar uma pressão nas siglas, os meios de fiscalização ainda são precários. “Essa é uma forma que a Justiça Eleitoral tem pra fiscalizar. São poucos instrumentos, mas já ajuda bastante”, analisou.

O BN procurou os sete presidentes dos partidos, mas só conseguiu contato com quatro deles. Os presidentes do PP (João Leão), PDT (Félix Mendonça Jr.), e PCdoB (Daniel Almeida) não foram encontrados. Dirigente do PTB, Jonival Lucas alegou que a legenda deu espaço às mulheres do partido após ser notificado pelo TRE-BA. “Ninguém tinha o conhecimento desta regra”, desculpou-se. Líder do PV na Bahia, Ivanilson Gomes indicou dificuldade financeira das mulheres para aparecer no horário eleitoral gratuito da legenda. “O PV vê nas mulheres uma força real, mas não podemos trazê-las para a gravação, pois não temos recursos. Se tivéssemos mais dinheiro, ia estar recheado de homem, mulher e tudo mais”, disse. Presidente do PT na Bahia, Everaldo Anunciação, nega que o partido tenha descumprido a determinação e Geddel Vieira Lima, líder do PMDB, não soube afirmar se a legenda cedeu, ou não, 10% do espaço para mulheres.

 

Vereador diz que estátua de Iemanjá causou seca no São Francisco

Um vereador de Petrolina, em Pernambuco, causou polêmica ao atribuir a seca do rio São Francisco a uma estátua de Iemanjá colocada sobre pedras que ficam no leito, na fronteira da cidade com Juazeiro, na Bahia. “Depois que colocaram a estátua, nunca mais choveu em Petrolina”, disse Zenildo Nunes (PSB), ao defender que a situação só seria resolvida após a retirada da imagem.

Segundo o G1, com a repercussão da expressão, o vereador defendeu que foi mal interpretado e que o problema está na forma como a estátua foi construída. “Não tenho nada contra a imagem e nada contra Iemanjá ou a Mãe D’água, tenho carinho e respeito pelos devotos. Eu sou contra, da forma como foi construída, como foi levada para o rio, porque ali foi barro, foi cimento, areia. Pode ter um material que não se dá bem junto com água. Acho que a imagem poderia ter sido construída em outro local, próximo ao rio, mais não ali. Estamos em campanha de preservação do Rio e o que eles levam para lá?”, argumentou Zenildo. Procurado, o autor da obra, Lêdo Ivo, disse achar “engraçada” a afirmação. Francamente não dá para interpretar de outro jeito, a não ser como uma piada. Eu nem queria comentar, porque é irrisório. Não é uma crítica de arte, não é uma crítica social. Sobre a forma como foi construída, levei ela pronta para as pedras, que antes eram insignificantes, que ninguém prestava atenção, mas hoje, as pessoas param para ver. Então, não teve essa questão de degradação do rio”, explicou Lêdo, ao explicar que a obra teve autorização da prefeitura.


Vitória de Dilma: STF concede liminar e suspende impeachment definido por Eduardo Cunha

Uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, nesta terça-feira (13), suspende o andamento dos processos de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) na Câmara dos Deputados, com base no rito definido no final de setembro pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Segundo o portal G1, as regras definidas pelo peemedebista para pedidos de afastamento da presidente da República previam, entre outras situações, que uma eventual rejeição poderia ser questionada, cabendo, neste caso, ao plenário, a palavra final sobre a abertura de uma comissão especial de impeachment.

No despacho em que determinou a suspensão do trâmite de impeachment, apesar de ressaltar que a controvérsia tem característica de assunto interno do Legislativo, Teori Zavascki afirmou que o pedido do deputado Wadih Damous possui “respeitáveis fundamentos” ao questionar o “modo individual” como Cunha estabeleceu o rito e o fato de o peemedebista ter ignorado o recurso apresentado pelos governistas, que reivindicava que a resposta à questão de ordem fosse submetida ao plenário principal da Casa.

Citando a Constituição, o ministro do STF destacou que as “normas de processo e julgamento” de pedidos de impeachment dependem de “lei especial”. “Ora, em processo de tamanha magnitude institucional, que põe a juízo o mais elevado cargo do Estado e do Governo da Nação, é pressuposto elementar a observância do devido processo legal, formado e desenvolvido à base de um procedimento cuja validade esteja fora de qualquer dúvida de ordem jurídica”, escreveu Zavascki na decisão.

 

Rui Costa quer centro de referência de energia solar na Bahia

O governador Rui Costa (PT) teve neste sábado (10) seu último compromisso na cidade de Stuttgart, na Alemanha. Durante a visita à rede hospitalar Klinikverbund Südwest para conhecer o modelo de gestão, Rui se reuniu com membros do governo de Baden-Württemberg, estado em que está localizado Stuttgart, e falou sobre a parceria com o Instituto Fraunhofer para instalar na Bahia um centro de referência de energia solar. “Estamos trabalhando para que o centro de referência de energia solar fique no estado da Bahia, já que, entre todos os estados brasileiros, o de maior potencial em intensidade e extensão, tanto para energia eólica como energia solar, é a Bahia. Temos espaço concreto e imediato para que as indústrias alemãs possam compor a cadeia produtiva da indústria solar e eólica na Bahia”, disse o petista. Rui Costa disse ainda que, já no próximo mês de novembro, a Bahia vai promover um encontro dos grandes consumidores de energia instalados no estado, principalmente aqueles dos segmentos de  alimentos e de bebidas, com investidores e fabricantes de equipamentos solares e eólicos da Alemanha.

Bahia Notícias 

Ipiaú: contratos de R$ 5 milhões preveem compra de 300 pendrives

Há menos de três meses para encerrar o exercício de 2015, a prefeitura de Ipiaú, no sul baiano, resolveu adquirir móveis, eletrodomésticos, mobiliários e computadores.

Mas, a publicação no Diário Oficial desta quarta-feira (7) chamou a atenção dos ipiauenses pela infinidade de materiais e equipamentos que a administração municipal pretende comprar. De uma só vez, a prefeitura projetou gastos que chegam a R$ 5 milhões. O montante corresponde a quase tudo que o município consegue arrecadar em um mês. Conforme dados do último relatório fiscal, Ipiaú arrecadou R$ 62,5 milhões, o que corresponde a uma receita mensal de pouco mais de R$ 5,2 milhões.

A lista consta uma infinidade de itens. No lote que trata da aquisição de aparelhos eletrodomésticos, a prefeitura pretende comprar 37 lavadoras de roupas de 9 kg, 47 batedeiras planetárias, 66 microondas de 18 litros, 65 liquidificadores e 82 fogões quatro bocas e 80 descascadores de laranja. Os gastos previstos chegam a R$ 125 mil.

Em outro lote, que trata de equipamentos para cozinha industrial, a gestão planeja comprar 90 fornos industriais, 99 liquidificadores industriais, 44 batedeiras industriais e 35 espremedores de frutas industriais. Neste lote, os gastos são de R$ 412,5 mil.

Só ar-condicionado que a prefeitura pretende comprar a quantidade chega a 500 aparelhos das mais diversas potências. Os gastos previstos chegam a meio milhão de reais. Outra compra prevista é freezers e refrigeradores. Freezers horizontais são 58 no total. Geladeiras são 97 ao todo, 20 frigobares e 200 caixas térmicas de 22 a 24 litros. Já computadores e equipamentos de informática os gastos chegam a R$ 668 mil. Na lista, itens como 600 pendrives e 435 teclados para computador.

A reportagem tentou falar com o prefeito Deraldino Araújo, mas ele não foi localizado.

Bocão News

 

TCU recomenda ao Congresso rejeitar contas de Dilma: o que acontece agora?

O TCU (Tribunal de Contas da União) emitiu parecer nesta quarta-feira (7) a favor da rejeição das contas de governo da gestão Dilma Rousseff de 2014.A decisão representa uma grande derrota para a presidente, pois será usada por oposicionistas na tentativa de iniciar um processo de impeachment no Congresso. No entanto, não há consenso entre juristas sobre se a rejeição das contas é suficiente para fundamentar um pedido de cassação de seu mandato.

Por oito votos a zero, a unanimidade dos ministros entendeu que o governo cometeu irregularidades na gestão das contas federais, melhorando artificialmente o resultado do Orçamento do ano passado e evitando assim cortes de gastos em ano eleitoral.

No julgamento, o relator do caso, ministro Augusto Nardes, disse que, somadas, as operações irregularidades praticadas pelo governo melhoraram artificialmente as contas públicas de 2014 em R$ 106 bilhões. Ele criticou o governo por falta de transparência e disse que suas ações caracterizaram “um cenário de desgovernança fiscal”.

As tentativas do governo de adiar a sessão falharam. Antes do TCU emitir seu parecer, o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para afastar Nardes do caso foi recusado pelos demais oito membros da corte e por decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux. A AGU argumentava que Nardes é parcial, já que antecipou seu voto contra o governo em diversas entrevistas à imprensa.

Foi a primeira vez que o TCU recomendou a rejeição das contas federais desde 1937, ano em que Getúlio Vargas deu o golpe do Estado Novo. Nos últimos anos, o TCU vinha aprovando as contas do governo Dilma com ressalvas.

No lado de fora do prédio do Tribunal de Contas, que fica perto do Congresso Nacional, manifestantes soltaram fogos de artifício para comemorar a decisão.

E agora?

O parecer do TCU é apenas uma recomendação ao Congresso — são os parlamentares que decidirão em votação no Senado e na Câmara se rejeitam ou não as contas de 2014. Mas não está claro ainda como se dará essa avaliação pelos parlamentares.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, colocou em votação no início de agosto as contas de alguns anos dos governos Collor, FHC e Lula que até então não haviam sido analisadas. Ele quis apreciar as contas dos outros governos para deixar o caminho livre para a votação das contas de 2014 da administração Dilma.

No entanto, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, ingressou com um mandado de segurança contra o julgamento da Câmara no STF (Supremo Tribunal Federal), sob o argumento de que a votação deveria ser feita em sessão conjunta com o Senado.

O ministro Luís Roberto Barroso decidiu que as sessões já realizadas não deveriam ser anuladas, mas concordou com a ministra que as contas deveriam ser julgadas em conjunto. Sua decisão constou como uma recomendação, pois o caso ainda tem que ser julgado pelo plenário para que haja uma decisão final. No momento ele está sob análise do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que deve se manifestar sobre o tema.

Essa definição é importante porque quem pauta sessões conjuntas da Câmara e do Senado é o presidente do Senado, Renan Calheiros, que hoje é mais “amigável” com o governo do que Cunha – opositor declarado à Dilma.

Decisão justifica impeachment?

A BBC Brasil entrevistou dois juristas sobre a possibilidade de a rejeição das contas do governo Dilma serem usadas para embasar um pedido de processo de impeachment.

Joaquim Falcão, diretor da faculdade de Direito da FGV-Rio, considera que “razões técnicas” tornam difícil que a rejeição das contas gere um processo de impeachment, embora não descarte a possibilidade de ele ser aberto, pois trata-se de uma decisão política.

Entre outros argumentos, ele cita o fato de que não há precedente de uma autoridade do Poder Executivo (seja governador ou prefeito) afastado do cargo por esse motivo. Em geral, diz, as punições são cobrança de multas ou proibição de se candidatar nos anos seguintes.

“Será uma novidade você dizer que cometer crime contra responsabilidade fiscal dá impeachment. Nunca houve (impeachment por rejeição de contas)”, disse.

Ele argumenta também que a gestão fiscal é uma “política de governo” e que para cassar Dilma é preciso provas que a comprometam diretamente com eventuais irregularidades cometidas, como aconteceu no caso do ex-presidente Fernando Collor.

O jogo não acabou, diz advogado-geral da União

Falcão destaca ainda que a Constituição Federal estabelece que só pode haver impeachment por crimes praticados no atual mandato, e as contas analisadas agora são do ano passado. Dessa forma, o STF terá que se manifestar sobre a possibilidade de atos de 2014 poderem gerar um processo de impeachment no atual mandato, ressaltou.

Já o professor de direito administrativo da PUC-SP Adilson Dallari, defende que a rejeição das contas pode derrubar a presidente e sustenta seu argumento no artigo 85 da Constituição Federal, que prevê que “atos que atentem contra a lei orçamentária” são crimes de responsabilidade que podem gerar impeachment.

Ele acredita que Dilma tem responsabilidade direta sobre os atos praticados. “Pela Constituição Federal, o Presidente da República é o chefe de governo. Os ministros são subordinados. Então, a responsabilidade é do chefe. Não tem como escapar disso”, argumenta.

Na sua avaliação, quando um governante do Poder Executivo é reeleito, seu mandato passa a ter oito anos na prática, pois não há interrupção de governo. Para ele, isso permite que juridicamente Dilma sofra um impeachment por atos praticados antes da sua reeleição. O professor considera que se isso não for possível cria-se um incentivo para que se cometam irregularidades no quarto ano de mandato.

“Essa teoria de restringir ao mandato atual é completamente absurda porque ela é um incentivo à corrupção”, afirmou.

R7

Dilma entrega 1.476 casas em Barreiras

A presidente Dilma Rousseff (PT) e o governador da Bahia em exercício, João Leão, entregaram, na tarde desta quarta-feira (7), 1.476 unidades do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” na cidade de Barreiras, região oeste da Bahia. Entre as autoridades, participaram também o prefeito de Barreiras, 

Antônio Henrique, e o ministro das Cidades, Gilberto Kassab.

“São 2.781 famílias que estão realizando o sonho da casa própria”, disse a presidente durante discurso, referindo-se à entrega simultânea de moradias populares também nos municípios baianos de Irecê, Dias D’ávila e Feira de Santana.

“Quero dizer para vocês que o Minha Casa Minha Vida vai continuar. Vamos fazer o Minha Casa Minha Vida 3”, afirmou a presidente sobre a continuidade do programa habitacional no país.João Leão representou o governador da Bahia, Rui Costa, que está em viagem oficial na Europa, com objetivo de atrair investimentos nas áreas de energia solar e indústria farmacêutica para o estado.

Segundo informações do Governo Federal, o investimento total no residencial São Francisco, em Barreiras, foi de R$ 88,5 milhões. Antes do discurso, a presidente visitou as unidades, que devem beneficiar cerca de seis mil pessoas em Barreiras.

Conforme o governo, as casas contemplam famílias que têm renda renda mensal de até R$ 1.600, por meio de financiamento da Caixa Econômica Federal (CEF). As moradias têm dois quartos, sala, banheiro e área de cozinha.

Também na tarde desta quarta-feira, imóveis foram entregues pela presidente Dilma, simbolicamente, por meio de videoconferência, para os municípios de Feira de Santana (732 unidades no Parque da Cidade), Dias D’Ávila (121 unidades no Residencial Leandrinho) e Irecê (452 unidades no Professora Ieda Dourado III). No total, foram 2.781 unidades entregues na Bahia.

Em Dias D’ávila, a cerimônia teve a participação presencial da ministra da Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes. Em Irecê, participou o ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. Na cidade de Feira de Santana, esteve Miriam Belchior, presidente da Caixa Econômica Federal.

“Só este ano aqui na Bahia, entregamos nos primeiros nove meses deste ano, 17.700 casas do Minha Casa, Minha Vida”, apontou a presidente Dilma Rousseff durante o discurso.

G1

Superemo manda abrir investigação contra presidente do DEM

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (7) abertura de inquérito para investigar o senador José Agripino Maia (RN), presidente nacional do DEM, por suposta prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O pedido de inquérito foi feito pela Procuradoria Geral da República e resulta de investigações da Operação Lava Jato, que apura desvio de recursos e corrupção na Petrobras.

De acordo com o pedido, as investigações apontaram que o senador combinou pagamento de propina com executivos da OAS, uma das empreiteiras alvo da Lava Jato. O dinheiro teria sido desviado da obra do estádio Arena das Dunas, em Natal.

Ao G1, o senador José Agripino disse nesta terça-feira (6) que se colocará à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos. “Apesar de achar essa acusação absolutamente absurda, descabida e inveridica, eu me colocarei à disposição do Judiciário para promover os esclarecimentos que forem necessários”, declarou. Por meio de nota, a assessoria da OAS afirmou que a empreiteira “nega as alegações”.

Nesta quarta, após a decisão do ministro do Supremo, a assessoria de Agripino divulgou a seguinte nota: “A par de não conhecer os fatos que motivaram a abertura deste processo de investigação, mas ter tomado conhecimento pela imprensa de nota da empresa OAS negando as alegações mencionadas, reafirmo estar à disposição do Judiciário para os esclarecimentos que se fizerem necessários.”

O caso

Segundo a Procuradoria Geral da República, Agripino teria conseguiu a liberação de recursos do BNDES para a OAS concluir as obras do estádio. Em troca, a construtora teria doado, oficialmente, R$ 500 mil para o Diretório Nacional do DEM no ano passado.

Os recursos sofriam entraves em razão de irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O pedido de investigação relaciona mensagens de celular trocadas entre executivos da OAS relatando que Agripino se reuniu com autoridades “para esclarecer o problema e apelar por solução que evite interrupção no fluxo de pagamentos e interrupção da obra”.

O pedido de investigação ainda registra depoimento em que o doleiro Alberto Youssef afirma ter administrado “caixa 2” para a OAS, intermediando repasse de doações eleitorais não declaradas para pagamento de propina.

O doleiro afirmou ter enviado R$ 3 milhões em espécie a Natal. Numa das planilhas de Youssef, há registro da entrega de  R$ 150 mil a alguém no Rio Grande do Norte, sem identificação da pessoa e do ano.

Na autorização da investigação, Barroso escreveu que a abertura do inquérito “pode trazer algum tipo de “constrangimento” a parlamentares, mas que os órgãos “devem ter a possibilidade de realizar as investigações quando verificado um mínimo de elementos indiciários”.

Outro caso

Em março deste ano, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito para investigar se Agripino Maia cometeu crime de corrupção passiva. Na ocasião, o pedido também foi feito pela Procuradoria Geral da República.

Em acordo de delação premiada, o empresário George Olímpio afirmou que pagou R$ 1 milhão ao senador para tentar implantar o sistema de inspeção veicular no estado, governado pelo DEM. As informações foram veiculadas no Fantástico no fim de fevereiro.

Na época, o senador disse por meio de nota desconhecer “as razões que estejam ensejando a reabertura deste assunto”.

“Este assunto, tratado em 2012, gerou processo de investigação pela Procuradoria Geral da República que, em 31 de outubro de 2012, o arquivou pela ‘inexistência de indícios, mínimos que sejam, que confirmem a afirmação de que o Senador José Agripino Maia teria recebido doação eleitoral ilícita do grupo investigado na operação Sinal Fechado'”, afirmou o senador na nota.

TSE abre ação de impugnação de mandato de Dilma; Toffoli definirá relator

Por cinco votos a dois, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu abrir a ação de impugnação de mandato da presidente Dilma Rousseff, que pode cassar o diploma da petista e também do vice-presidente da República, Michel Temer. Desde agosto, quando o julgamento foi paralisado por um pedido de vista, a Corte já possuía maioria formada para abrir a apuração. A partir de agora, a Justiça Eleitoral pode colher provas que entender necessárias sobre o caso.

A partir de agora, caberá ao presidente da Corte, Dias Toffoli, decidir quem irá conduzir a ação, que pode ser encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, que tem feito críticas duras ao governo e ao suposto recebimento de dinheiro oriundo do esquema de corrupção na Petrobras para a campanha petista. Votaram nesta terça-feira (6) os ministros Luciana Lóssio e Toffoli.

Ficaram a favor da abertura da ação no TSE os ministros Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha – que deixou a composição da Corte na semana passada -, Toffoli, Henrique Neves e Luiz Fux. Apenas as ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio foram contra a continuidade das investigações. Pela lógica em vigor no Supremo Tribunal Federal (STF), o relator seria o primeiro ministro a apresentar o voto vencedor. No caso, a relatoria seria destinada ao ministro Gilmar Mendes. Após ter pedido vista da ação do caso em agosto, a ministra Luciana Lóssio retomou julgamento na Corte nesta noite com voto contra a abertura das apurações e sugestão de que todos os casos que questionam a legitimidade da campanha petista de 2014 fiquem sob relatoria de um único ministro. Pela sugestão, os processos ficariam no gabinete do ministro Luiz Fux.

Bahia Notícias