Estado da Bahia é condenado a indenizar em R$ 20 mil homem preso por erro judiciário

O Estado da Bahia foi condenado a indenizar um homem em R$ 20 mil por ter sido preso por cinco dias por erro judicial. Segundo a ação, o homem foi preso em flagrante após ser confundido com outra pessoa. O caso aconteceu em abril de 2010. A família precisou contratar um advogado para colocá-lo em liberdade. A denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) havia sido aceita pela 17ª Vara Criminal de Salvador.

No pedido, ele conta que nos dias em que ficou preso foi submetido a humilhações e ao sofrimento da restrição de sua liberdade, apesar de não ter praticado nenhum crime. A juíza de piso, ao analisar o pedido de revogação da prisão preventiva, constatou que havia a identificação de outra pessoa com nome similar ao do autor, e que o “processo estava contaminado”. Com isso, a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) foi corrigida, com o órgão acusador reconhecendo o erro, informando que o autor da ação “não tinha qualquer ligação com o crime”.

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Ipiaú: “Não houve dano ao erário”, alega procuradoria jurídica sobre bloqueio de bens da prefeita Maria

A prefeita de Ipiaú Maria das Graças foi surpreendida neste domingo (14) com a notícia de uma decisão liminar com ordem de bloqueio de bens no valor de 805 mil reais, referente a ação judicial movida pelo vereador Pery envolvendo suposto dano ao erário em contratos com a Conserv Construtora e Serviços Ltda e Viação Campo Verde no ano de 2017.

Em contato com a procuradora jurídica do município, Isabele Araújo, a reportagem do IPIAÚ ONLINE foi informada de que “a gestora nunca foi citada na ação movida pelo referido vereador”.

“Não houve instrução processual nem tampouco nenhuma condenação contra a prefeita. Quando for citada, será feita a defesa, uma vez que todos têm direito ao contraditório e ampla defesa. Igualmente será feito recurso sobre a decisão de bloqueio, uma vez que não há nenhuma dano ao erário, tendo em vista que o serviço foi prestado”, disse.

Ipiaú Online

Ipiaú: Ministério Público adverte sobre uso do Conselho Tutelar para fins político partidários

O Ministério Público estadual (MPBA) recomendou ao presidente do Conselho Tutelar de Ipiaú a adoção das medidas administrativas necessárias para orientar todos os conselheiros tutelares sobre a proibição de utilizar o órgão para o exercício de propaganda ou atividade político-partidária.

A recomendação da promotora de Justiça Rafaella Silva Carvalho foi encaminhada nesta terça-feira, 18. Segundo o órgão, o MP foi comunicado de suposto uso da imagem e da função por parte de uma conselheira tutelar para apoiar candidatos ao cargo de vereador e prefeito no município.

A promotoria destacou que a prática irregular poderia ser punida com penalidades previstas na legislação eleitoral e nas normas de regulação do Conselho, como suspensão do exercício da função e até destituição do mandato.

Conforme a recomendação, a utilização do Conselho Tutelar para fins político-partidários é vedada pela resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A Tarde

“Relações foram consentidas e marcadas por carinho e afeto”, diz defesa de líder religioso acusado de assédio sexual

O advogado do líder espiritual e criador da Fundação Ocidemnte, Jair Tércio Cunha Costa, afirmou que, até o momento, ele ainda não foi intimado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para prestar depoimento sobre as acusações de abuso sexual feitas por quatorze mulheres.

Ainda segundo a defesa, por meio de nota encaminhada ao BNews nesta segunda-feira (3), todas as relações mantidas por Jair Tércio “foram consentidas e marcadas por carinho e afeto”, jamais tendo ele “agido com violência física e psicológica com qualquer pessoa, muito menos em contexto sexual”.

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STF concede prisão domiciliar a Geddel Vieira Lima

O ex-ministro Geddel Vieira Lima conseguiu ter a execução de sua pena convertida para prisão domiciliar temporariamente, com uso de tornozeleira eletrônica. A decisão foi tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ao julgar um pedido da defesa do político baiano na noite dessa terça-feira (14). Com isso, Geddel deverá deixar o Centro de Observação Penal, do Complexo Penitenciário da Mata Escura, onde está detido desde que foi transferido do Complexo da Papuda, em Brasília, em dezembro do ano passado.

“O demonstrado agravamento do estado geral de saúde do requerente, com risco real de morte reconhecido, justifica a adoção de medida de urgência para preservar a sua integridade física e psíquica, frente à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III)”, justificou o magistrado ao atender a solicitação. Toffoli citou a questão “humanitária” para garantir a conversão para o regime domiciliar.

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Ministro Edson Fachin nega pedido de prisão domiciliar a Geddel Vieira Lima, preso em Salvador

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta sexta-feira (26), em julgamento realizado por sessão virtual, o pedido da defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima para a progressão de pena para a prisão domiciliar.

A defesa do ex-ministro usou como justificativa para o pedido a pandemia de coronavírus. Relator do processo, Fachin solicitou, em maio, informações sobre as atuais condições e as medidas de controle da Covid-19 adotados no Complexo Penitenciário da Mata Escura, local em que Geddel está custodiado desde dezembro do ano passado.

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Justiça determina bloqueio de bens de Wagner em ação desmembrada Lava Jato

Jaques Wagner (PT) teve seus bens declarados indisponíveis nesta sexta-feira (19) pela Justiça. O senador pela Bahia responde a ação no âmbito da Operação Lava Jato que apura a doação ilegal de R$ 3,5 milhões, da Odebrecht, por intermédio da cervejaria Petrópolis, para a campanha eleitoral do Partido dos Trabalhadores de 2014.

A decisão pelo congelamento dos bens do ex-governador foi proferida pelo juiz Glauco Dainese de Campos, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Wagner é investigado pela suposta prática de improbidade administrativa em investigação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

BN

Ipiaú: Alegando crescimento de casos de coronavírus, Ministério Público pede que comércio volte a fechar

Ação civil impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Ipiaú solicita a revogação de decretos que possibilitaram o retorno a atividade do comércio local alegando aumento nos casos diagnosticados de covid-19. A cidade conta nesta sexta feira (19) 519 casos diagnosticados da doença, dos quais 130 estão ativos.

O MP, representado na ação pela promotora Rafaela Silva Carvalho, solicita estudo técnico e epidemiológico, bem como planejamento por parte da Prefeitura Municipal que embase a segurança em saúde para a manutenção da atividade.

A Prefeitura Municipal de Ipiaú ainda não se manifestou a respeito do assunto.

Ipiaú Online


MP-BA move ação contra Coelba por falha na prestação de serviço em Salvador

 

 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a Coelba por práticas abusivas contra os consumidores de Salvador durante a pandemia do Covid-19.

A ação é assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart diante das irregularidades, principalmente contra a população de baixa renda, com frequentes interrupções no fornecimento de energia. A promotora ainda salienta que as quedas de energia têm provocado danos aos equipamentos elétricos, que não estão sendo indenizados. Outra irregularidade é a cobrança de faturas com valores abusivos em locais onde houve interrupção do serviço, falta de atendimento remoto às reclamações dos usuários e desrespeito à concessão de tarifa social para os consumidores carentes.

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Ipiaú: MP-BA cobra medidas urgentes de contenção da Covid-19 em abrigo de idosos

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou nesta quarta-feira (6) um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar a situação da Fundação Casa de Deraldina, localizada em Ipiaú. Na unidade, foi confirmada a contaminação pelo novo coronavírus de 34 idosos abrigados e seis trabalhadores da instituição, segundo boletim da Covid-19 divulgado nesta terça-feira (5) pelo município.

As promotoras de Justiça Letícia Monte e Rafaella Carvalho expediram ofício à prefeitura, no qual requisitam os serviços municipais de saúde e assistência social para realização de isolamento, em no máximo 24 horas, dos idosos contaminados por meio da retirada dos abrigados que tiveram resultado negativo para contaminação.

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Ministro do STF suspende nomeação de Ramagem para a PF

 

O ministro da Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu hoje (29) a nomeação do diretor-geral da Polícia Federal, Alexandre Ramagem, feita pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido). A suspensão atendeu a um pedido do PDT, que protocolou um mandado de segurança contra o ato do Poder Executivo.

Ramagem foi anunciado para o cargo após a demissão de Maurício Valeixo da PF. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), ele tem uma relação de amizade com um dos filhos do presidente, o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro. Nas redes sociais do parlamentar, há uma foto dos dois no réveillon de 2019.

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Mello autoriza abertura de inquérito no STF para apurar declarações de Moro contra Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello autorizou nesta segunda-feira (27) a abertura de inquérito para apurar declarações do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro.

Ao deixar o governo, na última sexta (24), Moro apontou suposta interferência de Jair Bolsonaro em inquéritos da Polícia Federal (relembre aqui). Segundo o ex-ministro, o presidente decidiu trocar a direção-geral da PF porque gostaria de ter acesso a informações de inquéritos sobre a família Bolsonaro.

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Ipiaú: MP-BA recomenda suspensão de cobrança de energia elétrica, esgoto e água

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que os gestores das concessionárias de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, que prestam serviço no município de Ipiaú, suspendam as cobranças mensais e de débitos vencidos e não interrompam o fornecimento à população, em razão da prevalência do interesse da coletividade diante da pandemia do novo coronavírus.

Ainda segundo recomendação do órgão estadual, as concessionárias devem, antes de interromper o serviço em decorrência da inadimplência do período de restrição, permitir ao consumidor que parcele a dívida. “O débito consolidado durante a adoção das medidas governamentais de prevenção e restrição para controle da pandemia da Covid-19 não enseje a interrupção dos serviços públicos de natureza essencial de água e energia elétrica, no período imediatamente posterior à cessação da situação de emergência em saúde pública”, escreveu.

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Músico baiano é condenado em briga por sanfona de R$ 45 mil

O sanfoneiro baiano Nivaldo Amaro de Araújo, o Nivaldo do Acordeon, 71 anos, foi condenado nesta terça-feira (3) a um mês e 15 dias de detenção pelo crime de receptação culposa de um acordeom. A decisão é do juiz Tardeli Boa Ventura, da Vara Criminal de Senhor do Bonfim, região Norte da Bahia. A condenação, que cabe recurso, foi convertida em prestação de serviços à comunidade.

Nivaldo Araújo estava como fiel depositário do instrumento desde o dia 23 de março de 2018, quando o juiz Teomar Almeida de Oliveira, do Juizado Especial de Senhor do Bonfim, em decisão em forma de prosa e verso, tornou o sanfoneiro como fiel depositário do acordeom (entenda mais abaixo).

Quem acusa Nivaldo de ter comprado uma sanfona roubada é o sanfoneiro Renato Ianovich, 50, o Renato Cigano, de São Paulo. Por conta da disputa, em outubro de 2017, o instrumento chegou a ser levado da casa de Nivaldo para a delegacia, onde ficou até decisão do juiz Teomar. Agora, com a decisão desta terça, o instrumento passou para Renato Ianovich.

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PGR dá parecer favorável a libertação do ex-ministro Geddel Vieira Lima

A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou segunda feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua manifestação no processo de Geddel Vieira Lima, de acordo com a coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.

O Ministério Público se posicionou a favor do ex-ministro baiano para que se cumpra o restante da pena em regime semiaberto. Geddel está preso no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador.

Geddel atuou como ministro nos governos dos ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer. Ele foi preso em setembro 2017, depois e a polícia encontrar malas contendo R$ 51 milhões em um apartamento na capital baiana atribuído ao político