O Projeto de Lei nº 020/ 2022, de iniciativa da prefeita Maria das Graças Mendonça, encontra-se em trâmite na Câmara Municipal, com o objetivo de criar a Guarda Civil Municipal de Ipiaú, dispondo sobre sua estrutura administrativa. A matéria foi lida em plenário na sessão da última quinta-feira, 10, e seguiu para análise das comissões competentes da casa.
Dentre outras atribuições a Guarda Municipal terá por finalidade planejar, coordenar e executar as ações e atividades de prevenção à violência, proteção e valorização do cidadão e da proteção patrimonial dos bens, serviços e instalações do Poder Público Municipal.
A Guarda Municipal também poderá exercer poder de polícia administrativa no trânsito e transporte municipal, em apoio aos agentes da autoridade de trânsito e aos agentes de fiscalização do transporte, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
MEIO AMBIENTE
De acordo com o projeto também compete à prefeita municipal decretar a criação de Grupo de Apoio ao Meio Ambiente, tendo como característica principal o serviço de apoio da Guarda Municipal às ações dos agentes de fiscalização ambiental e brigadistas na fiscalização e no combate aos crimes ambientais e invasões de áreas de proteção ambiental em Ipiaú.
(José Américo Castro).
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