Na sessão desta terça-feira (09), realizada por meio eletrônico, o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Câmara de Vereadores de Itagibá, sob responsabilidade do ex-presidente Joelson Souza de Novais, referentes ao exercício de 2019.
Além de extrapolar o valor estabelecido para despesas orçamentárias – descumprindo o artigo 29-A da Constituição –, o ex-gestor do Legislativo também não comprovou a quitação de multas da sua responsabilidade.
A despesa com pessoal foi de R$1.550.386,61, que correspondeu a 2,88% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$53.877.785,23, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além da reprovação, o vereador Joelson foi multado em R$ 2.300,00.
Cabe recurso das decisões.
TCM
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