O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5) a Lei de Abuso de Autoridade, no último dia antes de expirar o prazo para o projeto ser aprovado. No decreto, foram vetados 19 pontos, que somam, ao todo, 36 itens.
Com o texto, passa a ser crime o abuso do poder cometido por agente público, servidor ou não, que esteja no exercício de suas funções ou tenha utilizado como pretexto exercê-las.
Entre os vetos, estão pontos que tratavam da restrição ao uso de algemas, prisões em desconformidade com a lei, constrangimento a presos e desrespeito a prerrogativas de advogados.
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