Aiquara: Vereadores denunciam prefeito ao Ministério Público e Tribunal de Contas dos Municípios

 

O prefeito de Aiquara, Delmar Ribeiro, está sendo citado em representação formulada por vereadores de oposição junto ao Ministério Público da Bahia e Tribunal de Contas dos Municípios através do processo 19966e19 onde constam acusações de pagamento irregular de salário à controladora do Município, Izana Fontoura Miranda, no valor de R$ 6.350,00 o que ultrapassaria até o salário de vice prefeito (R$ 5.250,00) o que por Lei é irregular.

Conforme Lei 540/2016, de 2017 a 2020 o salário de Secretário foi fixado no valor de R$ 3.500,00, “vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória” obedecendo ainda o disposto no Art. 37, X e XI da Constituição Federal.

Assinam a representação os vereadores: Péricles Ferreira Alves, Carlos Roberto Nunes Costa, Miriam Batista Sanches, Pedro Celson Bispo Barbosa, Jonatan Nascimento Ramos e José Oliveira Silva.

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