Ao lado do Deputado Eduardo Salles, a Prefeita Maria das Graças Mendonça, juntamente com sua filha Flávia Mendonça e Vereadores da base governista, estão participando na manhã desta terça-feira (01/10), de uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador, para tratar da regulamentação e direitos dos ‘topiqueiros’, pais de famílias e pessoas que sobrevivem do transporte alternativo em Ipiaú.
Na pauta, os representantes pedem revisão da Lei nº 13.855, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, que altera o Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 230 e 231 e dispõe sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
Os ipiauenses também questionam a vigência da Lei 13.855/19, que aumenta a punição para os transportes alternativos. A lei altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), classificando o transporte alternativo como infração gravíssima.
Rahiana Costa / Dircom Prefeitura
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