Para

Se num passado não muito distante a inflação era o grande “fantasma” dos brasileiros, hoje em dia o grande vilão de nosso povo são as extorsivas e ilegais taxas de juros e tarifas bancárias cobradas pelos agentes financeiros, em especial os bancos e operadoras de cartão de crédito e débito, com práticas de abuso, em afrontando cabalmente ao disposto em nossa Carta Magna e resolução do Banco Central, que deu direito a existência e manutenção de contas bancárias, básica, sem qualquer cobrança de tarifa e/ou juros abusivos.

Até poucos anos, havia uma grande controvérsia jurídica que girava sobre o tema. O cerne da questão era quanto à auto aplicabilidade do artigo 192 da Constituição Federal/88. Felizmente, hoje em dia os tribunais têm se voltado com maior atenção ao tema e consequentemente chegado a novas conclusões, favoráveis ao pequeno correntista ou tomador de crédito. E de outra forma não poderia ser em face ao melhor entendimento da matéria e ao relevante interesse social que tais decisões acarretam.

As decisões contrárias baseavam-se na aplicabilidade do parágrafo 3º do art. 192, no disposto no caput do artigo que prevê a criação de uma Lei Complementar que regulasse a matéria acerca do Sistema Financeiro Nacional.

Todavia, o legislador constituinte ao inserir este preceito na lei deixou clara a sua intenção de coibir a cobrança de juros acima de 12% ao ano. E note-se que àquela época nossa economia não era tão estável quanto hoje.

Não bastasse os juros extorsivas e ilegais, ainda há a prática no Brasil, de forma generalizada, a cobrança indevida de taxas e tarifas bancárias cobradas pelos agentes financeiros e bancários, ao pequeno correntista.

Confira a lista oficial dos Serviços Gratuitos e Pacotes Padronizados de Serviços, definidos pelo Banco Central do Brasil, desde 2010, através do link: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas3594

Se você pretende fazer valer seus direitos e inclusive reaver valores pagos ou descontados indevidamente, nos últimos 5 anos; abaixo, você tem um modelo genérico (ajustável) de Petição Judicial, útil para processo cujo valor seja abaixo de 20 salários mínimo e que poderão ser cobrados na Justiça através do Juizado Especial Cível da comarca da sua cidade, sem custas e sem a constituição de advogado de defesa, inicialmente.

Uma dica importante é assistir atentamente os vídeos abaixo e preencher a petição modelo, abaixo, adapta-la e protocolar 2 vias, junto ao seu banco, solicitando que seja atendido seus direitos, amigavelmente, corrigindo as práticas abusivas do banco, em seu favor e reparo dos prejuízo que lhe foram causados. Caso não tenha sucesso, amigavelmente, procure o Juizado Especial Cível da comarca da sua cidade.

Modelo de Petição de extinção de tarifa bancária, com pedido de reembolso e revisão de cobrança abusiva de juros:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA IPIAÚ-BA

 

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA PELO ART. 31 DA LEI 10.741 (ESTATUTO DO IDOSO) C/C ART.1.048 NCPC/2015 (apenas para idosos)

 

 

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Fulana de Tal, brasileira, viúva, do lar (pensionista do INSS), portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliada nesta cidade de Ipiaú-BA, na rua XXXXXXX, casa nº XXX, Bairro: XXXXXXX, CEP: 45.570-000, correio eletrônico (e-mail): XXXXXXXXXXXXXXXX, em defesa própria, abaixo subscrito, com endereço acima, válido para intimações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS

em face de BANCO XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, agencia nº XXXXXX registrada no CNPJ, sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com sede na cidade de XXXXXXXXXX, nº XXXX – , CEP: 45.570-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Veja abaixo qual o seu banco e copie os dados para cima:

BANCO DO BRASIL S.A. Rua Sete de Setembro, 80 Centro CEP 45570-000 – Ipiaú-BA CNPJ 00.000.000/0357-34 Agência 0357

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Rua Dois de Julho, 12 Centro CEP 45570-000 – Ipiaú-BA Agência: 0636 CNPJ: 00.360.305/0636-10

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Praça Rui Barbosa, 322 Centro CEP 45570-000 – Ipiaú-BA Agência 0168 CNPJ 07.237.373/0168-08

BANCO BRADESCO S.A. Praça Rui Barbosa, 92 Centro CEP 45570-000 – Ipiaú-BA Agência 0238 CNPJ 60.746.948/0106-90

 

PRELIMINARMENTE

DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

A autora, nasceu em XX/XX/XXXX, e portanto já tendo alcançado os 60 anos de idade, por isso, requer o benefício da prioridade na tramitação, uma vez que já alcançou a terceira idade, pede-se que durante todo a marcha processual, siga com fulcro no Estatuto do Idoso, lei 10.741/03.

Corroborando, o hodierno Código de Processo Civil/2015, assegura:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (Grifo nosso)

• 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerêlo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. Página Inicial / Humanas / Direito 27/08/2019 Modelo Petição de tarifa bancária – Resenha – Agcgjrhttps://www.trabalhosgratuitos.com/Humanas/Direito/Modelo-Petição-de-tarifa-bancária-1274370.html2/5 (omissis)
• 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

DOS FATOS

A Requerente é cliente do Banco XXXXXXX, com domicílio bancário na agência XXXXX, conta corrente número XXXXXXX, há muitos anos, sem nunca apresentar qualquer problema em suas movimentações bancárias, conforme extratos em apenso.

A Requerente enfrenta os problemas abaixo, como Requerido:

1)    Cobrança de cestas desserviços de tarifas não contratados;

2)    Cobrança de anuidades, multas, juros, encargos e IOF de cartão de crédito nunca solicitado tampouco usado;

3)

COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS

Mensalmente, a Requerente vem tendo o seu patrimônio invadido com descontos indevidos na sua conta corrente de forma gradativa, à título de rubricas denominadas em seu extrato como: CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS, CESTA FÁCIL ECONÔMICA, (atualmente com somatório acumulado no valor de R$ xxxx,xx), conforme extratos em anexo.

Quando já tentou inúmeras vezes requerer o cancelamento em sua agência bancária, sem êxito, cuja a resposta de seu gerente era: “São tarifas obrigatórias para manutenção de sua conta corrente”.

Inclusive, tentou o cancelamento administrativo através do sítio www.consumidor.gov.br, com a tratativa sob o número XXXXXXXXXXXXX, em xx/xx/20xx, sem êxito. Em sua resposta, o Banco alega que não conseguiu contato com a cliente, nada mais falacioso, Excelência, uma manobra para eximir-se de sua responsabilização.

DO DIREITO

Acontece Excelência, que a Autora NUNCA ADERIU A TAIS SERVIÇOS, sendo esta cobrança indevida, pois não há contratação específica que justifique a cobrança de tal, desconhecendo totalmente sua procedência.

Ademais, a Requerida também cobrou por serviços essenciais, gratuitos por lei, segundo a Resolução do Bacen nº 3.919 de 25 de novembro de 2010, em vigor. A Requerente paga compulsoriamente por um serviço não contratado, e ainda é cobrada por outros serviços que deveriam ser fornecidos gratuitamente, conforme extrato de tarifas em anexo.

Tendo ainda, cobrado juros abusivos acima daqueles definidos pela Carta Magna. Os cais são extorsivas e ilegais taxas de juros cobradas pelos agentes financeiros e, por absurdo, afrontando cabalmente o disposto em nossa Carta Magna. Proclama o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal que:

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:

(…).

parágrafo 3º. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. (Grifo nosso)

DO PEDIDO

Diante do exposto, consoante os fatos narrados nesta exordial explicação, somados ao Direito que norteia e fundamenta o presente pleito da Autora, estando devidamente demonstrado o seu real interesse e legitimidade, assim requer:

1. a)Que seja determinada a citação da banco XXXX com nome e endereço supracitado para que apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.
2. b)A produção de todos os meios de provas em Direito admitidos, inclusive documental, depoimento pessoal dos representantes do Demandado e testemunhal;
3. c)Que se julgue procedente a presente demanda, condenando o banco XXXX a devolução das tarifas e demais valores cobrados e/ou descontados indevidamente em conta, como pagamento do principal e indenizações acrescidos dos encargos de mora e correção monetária;
4. d)Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios porventura incorridos, nos termos da lei.

Por derradeiro, requer que sejam as intimações efetivadas exclusivamente em nome da autora, em consonância com o disposto no parágrafo 2º do artigo 272 do Código de Processo Civil, com endereço acima citado, da presente peça, anotando-se seu nome na contracapa dos autos, sob pena de nulidade dos atos.

Dá-se a causa o valor de xxxx,xx (xxxx reais e yyyy centavos).

Termos que

Pede Deferimento.

São Paulo, XX de Setembro de 2019.

____________________________

Fulana de Tal

RG SSP-BA xxxxxxx

O exercício da advocacia estará melhor assegurada, quando sob a orientação de um advogado habilitado. Procure a OAB e a defensoria pública de sua cidade.

Para os mais astutos, sugiro assistirem aos vídeos abaixo, como instrução principal e orientação e reflexão suplementar a leitura.

Signatário Elson Andrade – arquiteto, urbanista, empresário e pós graduando do Instituto de Economia da Unicamp.

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