A prefeitura de Itagi, no sudoeste baiano, foi acionada na Justiça por descumprir obrigações ambientais. Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), autor da ação civil pública, o município não tem Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (LPMMA) e, por consequência, é desprovido de Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).
De acordo com o promotor Maurício Foltz Cavalcanti, um relatório elaborado por equipe técnica do MP apontou que Itagi não tem capacidade técnica e administrativa para exercer atividades de licenciamento e fiscalização ambientais.
Cavalcanti afirma que diante do cenário há “probabilidade de que lesões ambientais estejam sendo praticadas em função da omissão ilícita do Poder Municipal”. Na ação, o promotor pede que o Município comunique imediatamente ao Estado da Bahia sobre a inaptidão ambiental. A medida serviria para que o órgão estadual competente assuma as atribuições ambientais, de forma supletiva, como licenciamento e fiscalização.
O promotor ainda cobrou à prefeitura de Itagi que faça, em 90 dias, estudos para elaborar e criar a LPMMA, além da implantação do Sismuma.
BN
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