O vereador Alexandre Aleluia (União) enviou um projeto de lei para a aprovação da Câmara Municipal de Salvador que, se aprovada, posteriormente deverá passar pela apreciação do prefeito Bruno Reis (União), que dispõe sobre a proibição do uso de drogas e entorpecentes no município.
O projeto considera como drogas e entorpecentes ilícitos as substâncias que estão relacionadas e tipificadas na legislação federal vigente. Segundo o vereador, o objetivo primordial é preservar a ordem pública, a segurança e o bem-estar da população do Município de Salvador.
O PL ainda diz que a proibição do uso de drogas e entorpecentes em locais públicos busca resguardar a integridade e a convivência pacífica dos cidadãos, além de contribuir para a promoção de ambientes saudáveis e seguros.
A multa prevista para quem for flagrado consumindo drogas em locais públicos da cidade de Salvador será de R$ 450 e poderá ser dobrada em alguns casos:
Quando o consumo ocorrer em praias, parques, praças, locais de práticas de esporte e demais bens públicos municipais de uso coletivo;
Quando o consumo ocorrer na proximidade de locais destinados à recreação infantil independentemente da presença de crianças no local;
Quando o consumo ocorrer nas proximidades de Hospitais e Unidades de Saúde;
Quando o consumo ocorrer nas proximidades de locais de relevância cultural e turística, nos termos do regulamento
Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em valor triplicado, para quem for flagrado consumindo drogas e entorpecentes em tais locais:
Nas imediações de escolas e creches municipais, estaduais, federais ou privadas;
Nas imediações de locais destinados à recreação infantil com a presença de crianças;
Nas imediações de locais sagrados e de culto;
Nos casos em que o infrator seja menor de idade, a sanção administrativa será aplicada aos seus pais ou responsáveis legais, sem prejuízo das demais medidas socioeducativas cabíveis.
A autuação dos infratores ficará a cargo da Guarda Civil Municipal, que poderá conduzir o infrator à delegacia, lavrando o auto de autuação para sanção administrativa.
Caso o infrator não pague a multa até o vencimento, o débito será inscrito na dívida ativa, sujeito a registro no Cadastro Informativo Municipal – CADIN e a protesto extrajudicial e ainda terá os seus dados cadastrados numa base específica pela Prefeitura Municipal de Salvador, com dados como documento de identidade, filiação, endereço e CPF.
Ainda segundo o projeto de Lei de Aleluia, os indivíduos penalizados nos termos desta Lei ficam impedidos, pelo prazo de 03 anos, de:
Ser nomeado e tomar posse em cargos públicos municipais de qualquer natureza;
Receber benefícios financeiros e fiscais;
Participar de programas de parcelamento de tributos;
Participar de licitações municipais;
Os indivíduos inscritos na dívida ativa por autuação prevista nesta Lei ficam impedidos de tomar posse em concursos públicos municipais, independentemente do decurso do prazo, até a quitação do débito.
BN
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