Na mesma Sessão Extraordinária em que a Câmara Municipal de Ipiaú aprovou o Projeto de Lei nº 22/2023 que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões), também foi aprovado, pela unanimidade dos vereadores presentes no plenário, o Projeto de Lei nº 25/2023, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar oo Programa Minha Casa Minha Vida.
O Projeto da autoria do Poder Executivo Municipal, encontra fundamento legal na Lei Federal no 11.977, de07 de julho de 2009, na Medida Provisória no 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, bem como nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades.
Na mensagem da matéria, a prefeita Maria das Graças destacou que “a proposta visa, em consonância com a legislação vigente, promover ações que possibilitem o desenvolvimento habitacional em nosso município, assegurando condições dignas de moradia à população ipiauense, além de contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável”.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 25/2023, o Poder Executivo ficou autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa, conforme disposições da Lei 11 .97712009 e na Medida Provisória 1.162 de ’14 de Fevereiro de 2023, e demais instruções normativas subsequentes do Ministério das Cidades.
José Américo Castro(ASCOM-Câmara Municipal de Ipiaú)
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