A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou esta semana novas regras de direitos do consumidor. Entre elas estão a cobrança no primeiro mês de inadimplência, a dispensa das operadoras de manter lojas físicas próprias e a liberação de planos exclusivamente digitais.
As novas regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) entrarão em vigência nove meses após a publicação no Diário Oficial da União.
As mudanças no regulamento aprovadas também incluem atendimento ao cliente e migração automática de planos. As operadoras ficarão desobrigadas de manter lojas físicas próprias e, caso decidam mantê-las, deverão oferecer atendimento presencial ao consumidor. Já o atendimento por telefone deverá acontecer das 6h às 22h.
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