Já está valendo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) lançado pela Prefeitura de Ipiaú, com o objetivo de conceder descontos de juros e multas para quem quiser pagar débitos de tributos atrasados com o Município, a exemplo de IPTU, Alvará de Funcionamento e ISS. O contribuinte pode solicitar o débito através do endereço eletrônico – http://tributos.ipiau.ba.gov.br ; ou comparecer presencialmente na sede do Departamento de Tributos, localizado no Prédio do SAC, na praça Ruy Barbosa; ou então solicitar pelo WhatsApp por meio do telefone – (73) 3531-4185.
O abatimento de 100% de juros e multas de mora ocorrerá na hipótese de pagamento à vista ou em até 30 dias da adesão. No caso do parcelamento, os descontos variam de 90%, para 12 meses; 80% para pagamentos entre 13 e 20 meses; ou 70% de 21 a 24 meses. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física; R$ 50,00 para microempresário individual; R$ 300,00 para microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional; e R$ 1.000,00 para empresas de grande porte.
Se o contribuinte optar em pagar com parcelamento acima de 12 meses, deverão ser atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – o valor de entrada deverá ser de, no mínimo, 20% do montante original do débito consolidado, incluindo encargos, podendo ser parcelado em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, ao final de que serão iniciadas as parcelas remanescentes do débito consolidado com descontos;
II – incidência de atualização monetária por índice oficial de inflação, a ser regulamentado anualmente em ato do executivo, e juros remuneratórios, calculados à razão de 0,5% ao mês.
O diretor de arrecadação tributária de Ipiaú, Afonso Mendes, explica que o Refis 2023 foi elaborado conforme orientação da Prefeita Maria das Graças, com o objetivo de possibilitar melhores condições aos moradores e às empresas para quitação de débitos com o Município. “Além de uma importante oportunidade de regularização, a população contribui para que a Prefeitura arrecade mais recursos e assim tenha mais condições de realizar obras”, comentou.
Já o Secretário da Fazenda, Bismarck Novaes, destacou que o Refis ajuda na redução do montante da dívida ativa do Município e evita a necessidade de execução judicial. “Estamos trabalhando duro para reduzir a dívida ativa, o que influencia nos indicadores de qualidade fiscal”, destacou.
Prefeitura de Ipiaú / Departamento de Comunicação
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