Agentes de proteção a criança e adolescente de Ipiaú, com apoio do Conselho Tutelar de Barra do Rocha, tem realizado ações nos festejos de São Pedro do município com orientação para os proprietários de bares e ambulantes no comprimento do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 que proíbe expressamente vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, além de outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
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