A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que estabelece quais serão as prioridades para o ano seguinte e que seu principal objetivo é o de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no § 2º do art. 165, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000. Portanto, tudo que for aprovado na LDO deve ser considerado na elaboração e na execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O cidadão interessado deverá realizar o cadastro e preencher o formulário com as suas sugestões, que uma vez recebidas e analisadas pela equipe técnica de cada órgão poderão ser incluídas, conforme sua viabilidade, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, que posteriormente será enviado para apreciação na Câmara Municipal. Clique aqui para acessar ao formulário.
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