O Programa de Recuperação Fiscais – REFIS – tem a finalidade de promover a regularização dos débitos fiscais dos contribuintes, de natureza tributária e não tributária, dando a oportunidade para evitar que o morador sofra execuções fiscais e restrições no SPC e SERASA, referente aos débitos devidamente inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2021.
Os débitos fiscais consolidados no REFIS poderão, seguindo critérios, ser parcelados em até 24 meses, em prestações sucessivas e iguais, com redução dos juros, das multas em até 100% e dos honorários advocatícios, gerados a partir da inscrição do débito na dívida ativa.
O pedido de regularização pode ser feita no setor de tributos, localizado no prédio do SAC, em frente da praça Ruy Barbosa; ou por meio do Whatsapp do setor (073) 3531-4185 (link abaixo). O pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser feito até o último dia útil do mês em que ocorrer a adesão.
Para acessar o Whatsapp do Departamento de Tributos de Ipiaú, clique aqui
Detalhes sobre o programa e critérios para descontos e parcelas acesse a publicação do Diário Oficial do dia 18 de março de 2022, nas páginas 15 ao 19, acesse: https://bityli.com/pDcBi
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