Ipiaú: Prefeita sanciona Projeto de Lei que obriga instalação de guarda-volumes em bancos da cidade

O projeto de lei do vereador Lucas será votado na seção desta quinta (05).

O Projeto de Lei municipal nº 010/2018, de autoria do vereador Lucas Louzado (Lucas de Vavá – PSD), após aprovado em seção da Câmara de Vereadores, foi sancionado pela prefeita municipal. A matéria trata da obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários, nas salas que antecedem as portas com dispositivos de travamento eletrônico.

A utilização pelos estabelecimentos bancários de detector de metal em sua porta de entrada, vem gerando inúmeros problemas, principalmente aos clientes que diante da insistência dos vigilantes para retirar de seus bolsos e bagagens qualquer tipo de objeto metálico, as vezes até levando alguns clientes (sobretudo mulheres), a sentirem-se constrangidos em expor por muitas vezes sua intimidade.

(imagem ilustrativa)

O intuito deste projeto é resguardar a dignidade das pessoas, evitando desgastes desnecessários, garantindo uma comodidade sem abrir mão da segurança. A implantação dos guarda-volumes será mais prático e adequado, tanto para o cliente, quanto para o estabelecimento bancário; assim, será possível ao usuário deixar seus pertences num guarda-volumes antes de entrar no banco, tendo sua privacidade e segurança resguardados.

De acordo com a proposta do vereador Lucas de Vavá, o guarda-volumes deverá estar instalado em local visível, próximo à porta giratória de segurança, permitindo inclusive fácil acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais..

De acordo com o Artigo 4º da nova lei municipal, o uso dos guarda-volumes deverá ser gratuito e garantido a todos os usuários do estabelecimento bancário, sendo vedada (proibida) a reserva e exclusividade de uso do serviço aos correntistas do estabelecimento, ou seja, a disponibilidade do serviço de guarda-volumes tem que estar acessível a todos os usuários dos serviços daquele banco, independente de ser correntista ou não.

De acordo com o Artigo 5º, após o início de vigência da Lei, os estabelecimentos bancários da cidade terão um prazo de 120 (CENTO E VINTE) dias para instalar e disponibilizar o referido equipamento aos seus usuários, sob pena de advertência, multa, suspensão de Alvará de Funcionamento e até cassação deste Alvará em caso de descumprimento ou reincidência no cumprimento do disposto nessa Lei.

Ascom Ver. Lucas Louzado (Lucas de Vavá)