Ipiaú: “Projeto de Lei do IPVA” é lido na Câmara de Vereadores e encaminhado para Comissão de Justiça

O Projeto de Lei (PL) que busca estabelecer que “não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no município de Ipiaú, pela identificação da falta de pagamento do IPVA”, ainda tramita no âmbito das comissões da Câmara Municipal.

O projeto que finalmente foi lido pelo Vereador Lucas de Vavá (PSD) – Autor do Projeto, na sessão ordinária desta última quinta-feira (14Jun2018), agora, será encaminhado à Comissão de Justiça, onde seus representantes legais expressará a decisão contra ou favorável à proposta.

A expectativa do Vereador é de aprovação, pois o mesmo compreende que o governo deva encontrar outros meios de cobrança do pagamento de IPVA ou qualquer outro tributo. O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos, destacou o Vereador em seu pleno discurso.

Se a comissão emitir um parecer favorável, o projeto voltará a ser discutido novamente na próxima sessão entre os vereadores na Câmara, que será realizado na próxima quinta-feira (21), caso o parecer seja contrário, o projeto será arquivado.

Ipiaú Online