Economia: Lei que permite descontos em pagamentos à vista começa a vigorar

dinheiro69+45+6A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e entra em vigor hoje, com a publicação da lei no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31 de maio e, pela Câmara, no dia 24 de maio. O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Taxas

Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro. A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidadao comércio. No entendimento do relator da medida provisória, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. Segundo o Executivo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos. A medida também evitaria a prática do chamado subsídio cruzado — quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas.
Agência Câmara


Trabalho: Profissão “Baiana de acarajé” será incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)

Prefeitura atualiza regulamentação das baianas de acarajé e mingau.
Prefeitura atualiza regulamentação das baianas de acarajé e mingau.

Após oito anos de luta, a profissão de baiana de acarajé deverá ser incluída na lista de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), documento que reconhece, nomeia, codifica e descreve as características das ocupações do mercado de trabalho brasileiro. O termo de estudo técnico para viabilizar esta inclusão será assinado nesta sexta-feira (16), na sede da Superintendência Regional do Trabalho no Estado da Bahia (SRTE), no Caminho das Árvores. A oficialização é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres Infância e Juventude (SPMJ), que promoveu reuniões com o Ministério do Trabalho para cobrar que a solicitação das baianas fosse atendida.

Apenas em Salvador, o reconhecimento da profissão deve beneficiar cerca de 3.500 baianas de acarajé, segundo estimativa da Associação das Baianas de Acarajé, Mingau e Receptivo da Bahia (Abam). Para Taissa Gama, titular da SPMJ, essa é uma grande conquista. “Agora elas vão poder dizer qual é a verdadeira profissão que exercem. Essa não é apenas uma conquista das baianas, mas de Salvador e da Bahia”, afirmou.

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Opinião: Uma arma contra a corrupção ao nosso alcance

(Montagem: Ipiaú On line)
(Montagem: Ipiaú On line)

Recentemente foi noticiado pelo IPIAÚ ON LINE que a Câmara de Vereadores da cidade de Ilhéus aprovou a Lei que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas (Ver matéria). Este é um exemplo que deveria ser adotado em todos os municípios bem como na esfera pública nacional, tentando assim, diminuir as falcatruas e roubalheiras que fartamente acontecem debaixo dos nossos narizes e nada podemos fazer.

Infelizmente o dinheiro público, nosso dinheiro, fruto dos absurdos impostos que pagamos, é descaradamente desviado através de licitações forjadas e de cartas marcadas, com preços hiper faturados. E essas obras, na maioria eleitoreiras, são apenas um disfarce para se desviar recursos, que poderiam estar sendo utilizados em ações que efetivamente beneficiaria aos que tanto necessitam de saúde, educação e moradia.

Os exemplos estão aí fartamente noticiados nas mídias:

Novo edifício da Unifesp em Guarulhos (SP) é inaugurado visivelmente inacabado (Crédito: Talis Mauricio/CBN)
Novo edifício da Unifesp em Guarulhos (SP) é inaugurado visivelmente inacabado (Crédito: Talis Mauricio/CBN)

 

Mesmo inacabada, obra da sede do TRT é inaugurada em Itumbiara, GO - Obra ainda não está completamente concluída (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)
Mesmo inacabada, obra da sede do TRT é inaugurada em Itumbiara, GO (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

Com certeza não precisamos ir tão longe ou a outros estados para encontrar exemplos, em nossas cidades sem dúvidas haverão exemplos de prédios públicos inaugurados, porém fechados, sem uso.

Em nosso país, desvio de verbas públicas é visto com banalidade, como se aquele dinheiro não tivesse dono. Fala-se no meio político em desvio de ‘milhões’, como se fossem ‘tostões’.

Este exemplo vindo da terra da Gabriela deveria ser adotado pela totalidade das administrações municipais, e por que não em sua cidade, em nossa cidade? – Cidadãos, cobrem, é um direito seu!

Fica aqui os parabéns para os Edis ilheenses e um exemplo a ser seguido pelos demais municípios.

Noel Rodrigues / Ipiaú On Line


Ilhéus: Câmara aprova Lei que proíbe inauguração de obra inacabada

Câmara de Vereadores de Ilhéus. (Foto: Chico Andrade)
Câmara de Vereadores de Ilhéus. (Foto: Chico Andrade)

A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou de forma unânime lei que proíbe qualquer ato público sobre obras incompletas. O vereador Juarez Barbosa (PMDB) é autor do projeto de lei que seguiu para a sanção do prefeito Mário Alexandre (PSD).

Segundo Juarez, inaugurar uma obra inacabada é um ato de desrespeito ao contribuinte. Daí a justificativa para proibir a realização de solenidades ou qualquer tipo de cerimônia relacionadas a empreendimentos que ainda não possam ser utilizados.

Blog do Gusmão

Tecnologia: Anac proíbe uso de drones em áreas com aglomeração de pessoas

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Todas aeronaves deverão ser cadastradas na Anac, independente se o uso for recreativo ou comercial.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça (2) a regulamentação para a operação civil de aeronaves remotamente pilotadas, também chamadas de drones. Pelo regulamento, os equipamentos não poderão ser utilizados em uma distância menor que 30 metros horizontais de pessoas que não deram autorização, com exceção de operações de segurança pública ou defesa civil.

A regra praticamente inviabiliza o uso dos equipamentos para sobrevoar cidades, inclusive para o registro de imagens em shows, jogos de futebol e manifestações. De acordo com o superintendente de aeronavegabilidade da Anac, Roberto Honorato, a restrição foi feita para garantir a segurança das pessoas.

“A nossa preocupação é com a segurança. Não pode passar nem acima nem lateralmente a menos de 30 metros”, explica. Segundo Honorato, a prática será possível se, por exemplo, em um evento, as pessoas autorizarem o uso de drones na hora da venda dos ingressos. Os drones também não poderão transportar pessoas, animais e artigos perigosos.

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Polêmica: Casal de pastores gays é o primeiro do Rio a registrar a união estável em cartório

(Foto: Cíntia Cruz / Extra)
(Foto: Cíntia Cruz / Extra)
O casal formado pelos pastores evangélicos Marcos Gladstone e Fábio Inácio é o primeiro do Rio de Janeiro a registrar a união estável em cartório. Segundo o jornal Extra, eles são fundadores da Igreja Cristã Contemporânea assinaram os documentos acompanhados por fiéis da igreja. Os dois estão juntos há cinco anos e já iniciaram o processo de adoção de duas crianças. “Hoje eu me sinto orgulhoso de ser brasileiro e de saber que o meu afeto e o meu amor são reconhecidos pelas nossas leis”, disse Marcos em entrevista ao Extra.
Bahia Notícias

Governo: Concurso da PMBA vai assegurar a travestis e transexuais inscrição e identificação pelo nome social

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Ao todo, serão ofertadas duas mil vagas para Soldados da Polícia Militar e 750 para o Corpo de Bombeiros Militar. (Foto ilustrativa)

A procuradora do Estado Marcela Capachi Nogueira Soares reuniu-se, ontem (29), com representantes da Secretaria Estadual de Administração (Saeb), da Policia Militar da Bahia (PMBA), do Corpo de Bombeiros Militar (BM) e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) para tratar do edital do concurso público para seleção de candidatos ao curso de formação de soldado da PMBA e do Corpo de Bombeiros, que será realizado ainda este ano. Ao todo, serão ofertadas duas mil vagas para Soldados da Polícia Militar e 750 para o Corpo de Bombeiros Militar .

O objetivo do encontro foi analisar itens do edital e a condução das etapas do certame, em especial os procedimentos para a solicitação de atendimento especial aos candidatos travestis e transexuais.

De acordo com a procuradora, tendo por base o artigo 69 do Decreto Estadual 15.805/2014, pela primeira vez na história de concursos da Policia Militar baiana o edital irá assegurar aos candidatos travestis e transexuais a inscrição e identificação no certame pelo nome social, de acordo com sua identidade de gênero. “O Estado da Bahia já tem adotado esta postura em outros concursos, mas no da PM é a primeira vez, já que este é o primeiro a ser realizado após a publicação do decreto”, afirmou a procuradora.

O trabalho de parceria, diálogo e esforço conjunto que vem sendo realizado pela PGE, Saeb, PMBA, BM e o IBFC tem ainda a finalidade de reduzir a litigiosidade no certame, já que trata-se de um concurso de grandes dimensões e que, historicamente, apresenta um número significativo de ações judiciais que tumultuam o andamento de suas etapas.

“Por força da Lei 12.209/2011, a PGE tem analisado todos os editais de concurso público do Estado, conduta que tem diminuído, sensivelmente, a litigiosidade, ilegalidades e irregularidades nos concursos, garantindo os direitos do candidato e a lisura do certame”, destacou Marcela Capachi.

Jequié Urgente

Serviços: Temer sanciona Lei que regulamenta gorjeta

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A taxa continua sendo facultativa. (Foto reprodução)

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A taxa continua sendo facultativa, mas a lei considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título.

A lei estabelece que a gorjeta não constituirá receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como o rateio será feito será definida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como a determinação do percentual a ser usado para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

No caso de empresas inscritas no regime de tributação federal diferenciado, o chamado Simples, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação. No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o percentual pode chegar a até 33%.
Ilhéus 24H


Justiça: STF decide que Estado deve indenizar presos por condições degradantes

(Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF)
(Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (16) que o Estado tem a obrigação de indenizar presos em razão de danos morais comprovadamente causados em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. A decisão foi unânime e tem repercussão geral, isto é, deve ter este entendimento estendido para julgamentos de casos semelhantes em diferentes instâncias. A única divergência foi sobre a forma de indenização a ser adotada – a escolhida pela maioria foi a pecuniária. O caso analisado no plenário do STF é o de um presidiário, chamado Anderson Nunes da Silva, que dormia com a cabeça encostada em um vaso sanitário em um presídio do Mato Grosso do Sul. Ele alegava que o Estado do Mato Grosso do Sul, ao não garantir as condições dignas para o cumprimento da pena, estaria violando o princípio da dignidade humana, e, por isso, deveria ser responsabilizado. O presidiário levou um recurso ao STF contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que entendeu não cabia indenização por danos morais. O processo deu entrada no STF em 2008. Hoje ele está em regime de liberdade condicional. Os ministros, indo além do caso em questão, reconheceram as falhas do Estado ao garantir condições dignas a presidiários em todo o País e votaram para que haja indenização. (mais…)