Escolas particulares vão dispensar em 2019 nova idade para Ensino fundamental

Escolas particulares do Brasil inteiro ainda não aplicarão de forma padronizada a partir de 2019 os novos critérios definidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a matrícula de crianças no ensino fundamental. A orientação da Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares), enviada para os colégios por ofício nesta quinta-feira (9), é que cada unidade escolar poderá adotar as mesmas regras de 2018 na admissão de alunos do próximo ano letivo.

No início de agosto, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que as crianças só poderiam iniciar os estudos no ensino fundamental se completarem seis anos até 31 de março. (mais…)


AGORA É LEI: Projeto do deputado Marcell Moraes autoriza transporte de animais em coletivos na Bahia

Foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de lei nº 21.303/2015 de autoria deputado estadual Marcell Moraes (PSDB), que autoriza o transporte de animais domésticos em coletivos na Bahia. “Hoje em dia os animais estão cada vez mais inseridos nas famílias brasileiras e com mais direitos. São criados como verdadeiros filhos. Muitas pessoas deixam de sair de casa por não ter como levar os seus animais e não querem deixá-los sozinhos. Esse projeto de Lei tem como objetivo dar melhores condições de viagem para os animais e seus tutores”, informa Marcell. (mais…)



Jovem que completa 18 anos tem até dia 30 de junho para o alistamento militar

O dia 30 de junho é o prazo limite para que todo cidadão do sexo masculino, no ano em que completa 18 anos, se aliste e fique em dia com o serviço militar. É por meio do serviço militar que todo cidadão brasileiro aprende a defender a Pátria, trabalhando, durante quase um ano, dentro de uma Organização Militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

O cidadão quando não se alista dentro do prazo deve pagar uma multa para regularizar sua situação militar, ou, caso não o faça, estará impedido de acessar determinados serviços públicos, entre os quais: obter a carteira profissional para ingresso como funcionário, empregado ou associado em instituição regular; prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; obter passaporte e/ou renová-lo; e inscrever-se em concurso para provimento de cargo público ou assumir cargo público.

Este programa governamental faz parte da proposta da Cidadania Digital e busca simplificar o acesso aos serviços públicos digitais, garantindo um cadastro único, seguro e eficaz ao cidadão.

Voz da Bahia

Empresas com funcionários devem aderir ao eSocial até julho

Todas as empresas com funcionários devem fazer cadastro na plataforma do e-social até o final de julho. Em janeiro, a obrigatoriedade era apenas para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, mas agora atinge as com faturamento menor, incluindo microempreendedores individuais.

O analista do Sebrae-RJ Ricardo Amaral considera o procedimento simples, mas alerta para a necessidade do preenchimento dos dados de forma correta. Se o MEI tem um funcionário, ele já faz isso via papel e agora vai informatizar. É preciso ter cuidado com as informações inseridas para não ter problemas futuros, já que o e-social funciona com a mesma premissa do Imposto de Renda, aconselha. Nesse primeiro momento, é necessário preencher somente os dados da empresa. As demais informações, como vínculos dos trabalhadores, folhas de pagamento e dados de segurança e saúde, deverão ser adicionadas conforme calendário do e-social. (mais…)

Ipiaú: Projeto de Lei do vereador Lucas de Vavá removerá veículos abandonados das ruas

(Imagens ilustrativas)

Em sessão realizada no dia 17 de maio, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Municipal N° 018/2018, de autoria do vereador Lucas Louzado (Lucas de Vavá – PSD), que dispõe da remoção de sucatas e veículos abandonados ou estacionados em via pública que caracterizem situação de abandono.

De acordo com o Projeto de Lei, os veículos que forem constatados nessas condições em via pública, serão recolhidos sem prévio aviso a instalações da prefeitura municipal, onde ficará à disposição do proprietário ou responsável, pelo prazo de 60 (SESSENTA) dias, para retirada do veículo após regularização documental, bem como pagamento de multas e impostos devidos, inclusive os relativos à remoção e armazenamento do veículo pela unidade fiscalizadora. Caso contrário, o veículo irá a leilão.

O PL prevê que não apenas os veículos automóveis, mas também todo e qualquer veículo seja ele de tração humana, animal, trailers ou até mesmo caminhões e/ou tratores estarão sujeitos à autuação e remoção, basta que o mesmo apresente características de abandono, sucateamento e/ou obstrução de via pública.

Estarão autorizados a realizar a fiscalização e autuação a Polícia Militar e a equipe da Secretaria de Trânsito e Transportes da prefeitura.

A Prefeitura deverá realizar um trabalho de orientação preliminar aos proprietários dos veículos abandonados e em seguida iniciará o processo de remoção.

A população poderá colaborar com a prefeitura através de denúncias para o reconhecimento dos veículos que se encontram interditando ou poluindo as vias públicas do município.

O Projeto aguarda sanção da prefeita.

ASCOM Vereador Lucas Louzado (Lucas de Vavá – PSD)


Ipiaú: Prefeita sanciona Projeto de Lei que obriga instalação de guarda-volumes em bancos da cidade

O projeto de lei do vereador Lucas será votado na seção desta quinta (05).

O Projeto de Lei municipal nº 010/2018, de autoria do vereador Lucas Louzado (Lucas de Vavá – PSD), após aprovado em seção da Câmara de Vereadores, foi sancionado pela prefeita municipal. A matéria trata da obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários, nas salas que antecedem as portas com dispositivos de travamento eletrônico.

A utilização pelos estabelecimentos bancários de detector de metal em sua porta de entrada, vem gerando inúmeros problemas, principalmente aos clientes que diante da insistência dos vigilantes para retirar de seus bolsos e bagagens qualquer tipo de objeto metálico, as vezes até levando alguns clientes (sobretudo mulheres), a sentirem-se constrangidos em expor por muitas vezes sua intimidade.

(imagem ilustrativa)

O intuito deste projeto é resguardar a dignidade das pessoas, evitando desgastes desnecessários, garantindo uma comodidade sem abrir mão da segurança. A implantação dos guarda-volumes será mais prático e adequado, tanto para o cliente, quanto para o estabelecimento bancário; assim, será possível ao usuário deixar seus pertences num guarda-volumes antes de entrar no banco, tendo sua privacidade e segurança resguardados.

De acordo com a proposta do vereador Lucas de Vavá, o guarda-volumes deverá estar instalado em local visível, próximo à porta giratória de segurança, permitindo inclusive fácil acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais..

De acordo com o Artigo 4º da nova lei municipal, o uso dos guarda-volumes deverá ser gratuito e garantido a todos os usuários do estabelecimento bancário, sendo vedada (proibida) a reserva e exclusividade de uso do serviço aos correntistas do estabelecimento, ou seja, a disponibilidade do serviço de guarda-volumes tem que estar acessível a todos os usuários dos serviços daquele banco, independente de ser correntista ou não.

De acordo com o Artigo 5º, após o início de vigência da Lei, os estabelecimentos bancários da cidade terão um prazo de 120 (CENTO E VINTE) dias para instalar e disponibilizar o referido equipamento aos seus usuários, sob pena de advertência, multa, suspensão de Alvará de Funcionamento e até cassação deste Alvará em caso de descumprimento ou reincidência no cumprimento do disposto nessa Lei.

Ascom Ver. Lucas Louzado (Lucas de Vavá)

Ipiaú: Verador Lucas de Vavá apresenta Projeto para instalação de guarda-volumes em bancos da cidade

O projeto de lei do vereador Lucas será votado na seção desta quinta (05).

Na seção ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Ipiaú desta quinta-feira (05), será submetido a votação pelo plenário da câmara, o Projeto de Lei do Vereador Lucas Louzado (Lucas de Vavá), que determinará a obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nas agências bancárias da cidade.

Em entrevista do IPIAÚ ONLINE, o vereador Lucas justificou o motivo da elaboração e proposição deste projeto: “Pretendemos com o presente Projeto de Lei, respeitarmos a dignidade humana, sempre maculada nas entradas das agências bancárias, quando inúmeras vezes soa um “bip” indicando a possível presença de algum metal com o cliente… Não raro, tal presença não se comprova e o usuário sofre um constrangimento para poder ingressar na agência.”

Ele ainda continua: “É certo que nossa proposta não encontrará obstáculos constitucionais, uma vez que outros municípios no país já aplicam Lei de igual teor.”

Cliente em protesto se despe ao ser barrada por detector de metais em uma agência bancária.

“Já não era sem tempo do usuário do banco ser mais respeitado, não tendo que passar por essas situações ao ter que ingressar numa agência bancária.” – Disse Lucas de Vavá.

De acordo com informações veiculadas na mídia, os bancos são as empresas do setor financeiro que anualmente apresentam os maiores resultados em termos de crescimento patrimonial na economia, auferindo elevados lucros. “- Isto é o mínimo que poderiam oferecer aos seus usuários.”, completou Lucas de Vavá.

Após análise e votação pelos integrantes do legislativo ipiauense, sendo aprovado, o Projeto será encaminhado para sanção da Prefeita Maria das Graças, para posterior notificação às instituições bancárias da cidade e a efetiva implantação.

Ascom Ver. Lucas Louzado (Lucas de Vavá)

Ipiaú: Vereador Lucas de Vavá indica Projeto de Lei para vacinação em residências e asilos

A vacinação de pessoas com deficiência de locomoção poderá ser feita em casa ou asilos.
A vacinação de pessoas com deficiência de locomoção poderá ser feita em casa ou asilos.

Depois de solicitar desarquivamento dos projetos de Lei arquivados por não terem sido votados durante o ano legislativo de 2017 (ver matéria), o vereador Lucas Louzado (Lucas de Vavá), protocolou junto à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei  que assegura aos portadores de necessidades especiais ou limitação de locomoção motora (sejam idosos ou acamados), o direito de serem atendidos por profissionais da saúde pública em suas residências, asilos ou casas de repouso, para recebimento de vacinas, sejam de campanha ou quando por recomendação médica.

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“O motivo do arquivamento foi meramente burocrático, já que o mesmo foi protocolado durante o recesso da Câmara, mas já está em tramitação e foi lido na 2ª sessão ordinária/2018.” – Informou a assessoria do vereador Lucas.

O projeto de Lei foi incluído na pauta da seção legislativa ocorrida no dia 23 de fevereiro, quando foi feita a leitura durante a seção, para posterior votação e acaso aprovado pelos edis, o projeto será encaminhado para sanção da prefeita municipal.

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Assim, com a aprovação e sanção deste Projeto de Lei, os familiares e/ou responsáveis das pessoas que têm necessidade especiais e/ou deficiência de locomoção motora, sejam idosos e/ou acamados, poderão solicitar junto à secretaria de saúde do município o envio de funcionário capacitado para realização de vacinação em domicílio (residência, asilo ou casa de repouso), conforme os termos do referido Projeto de Lei.

Este é mais um importante projeto de autoria do vereador Lucas de Vavá, com o objetivo de trazer melhorias para a via e saúde dos moradores da cidade de Ipiaú e seus distritos.

ASCOM Vereador Lucas Louzado


Carnaval: Agentes de Proteção à Criança e Adolescente orientam que pretende viajar no feriadão

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Os Agentes de Proteção à Criança e Adolescente comunicam aos senhores pais e responsáveis que pretendem viajar nesse carnaval em companhia de menores, que estejam sempre portando os documentos originais de seus filhos. E que em caso de deixar menores sob a responsabilidade de terceiros durante a viagem, que é necessário solicitar a autorização de viagem no órgão competente com antecedência.

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A Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), dispõe que:

 Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Os Agentes também alertam  aos motoristas de caminhões e carros de passeio para não dar carona para criança e adolescente.

O Coordenador João Lima e o Agente Ivan Cristina chamam a atenção para que todos os adolescentes com idade superior a 12 anos que, sempre que for viajar que tenha em seu poder um documento de identificação original e com foto.

Para quem vai viajar em carro próprio e transportar crianças, atenção para as imposições acaixo:

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A equipe dos Agentes de Proteção à Criança e Adolescente de Ipiaú deseja que tenham um feliz carnaval com total segurança para todos e principalmente para nossas crianças e adolescentes.

Equipes do Juizado de Menores estarão realizando blitz de fiscalização e conscientização durante todo o feriadão nas principais rodovias de Ipiaú e região.

ASCOM Poder Judiciário / Juizado de Menores

Brasil: Resolução do Contran torna obrigatória inspeção veicular no Brasil a partir de 2020

Medida foi publicada pelo Cotran nesta sexta-feira. (Foto: Divulgação)
Medida foi publicada pelo Cotran nesta sexta-feira. (Foto: Divulgação)

A partir de 2020, a inspeção veicular passará a ser obrigatória em todo o Brasil. A medida resulta de uma regulamentação publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), nesta sexta-feira (8).

Apesar de ser prevista no Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 1998, este tipo de vistoria não possuía regulamentação, e não havia sido implementada em âmbito nacional. Cabia a cada município estabelecer ou não uma lei para isso. Com a resolução desta sexta, a responsabilidade pela implantação do sistema de inspeção passa a ser de órgãos de trânsito estaduais, ou seja, caberá ao Detran de cada Estado garantir acesso a inspeção a todos os municípios até o dia 31 de dezembro de 2019.

Bahia Notícias

Jequié: Blitz mostra o total desrespeito com portadores de deficiência

Os flagrantes vão de motoristas que estacionam em rampas para cadeirantes e prédios sem acessibilidade.
Os flagrantes vão de motoristas que estacionam em rampas para cadeirantes e prédios sem acessibilidade.

A ADEFIJ vem realizando uma série de ações na cidade de Jequié denunciando os desrespeitos contra os portadores de deficiência física.

No dia 10/11/17, participaram da blitz o COMDEF, Prefeitura de Jequié, Câmara de Vereadores e parceiros, segundo uma determinação do Ministério Público Estadual, Promotora Dra Juliana Rocha Sampaio.

No dia 17/11/17 acontecerá uma reunião no Ministério Público Estadual onde será apresentado o resultado da Fiscalização e buscar soluções em conjunto com o Foro Permanente, para o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com deficiência). O Foro Permanente é composto por: COMDEF, Ministério Público Estadual, Prefeitura, Câmara, de Vereadores, CREA, Defensoria Pública e Ministério Público Federal.

Júnior Mascote

Iniciativas nesse sentido deveriam ser adotadas em outros municípios da região, como a exemplo em Ipiaú. (SIC)


É pra valer: Motorista que estourar limite de 20 pontos perderá CNH por 6 meses; será?

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O motorista que estourar 20 pontos em multas de trânsito perderá a Carteira Nacional de Habilitação (CHN) agora pelo prazo de seis meses. A regra valerá a partir desta terça-feira, dia 31 de outubro. Antes, o limite mínimo era de apenas um mês O tempo máximo continua de 12 meses.

A mudança de prazos havia sido estabelecida em uma lei federal aprovada em novembro do ano passado. Se o motorista é reincidente, o limite mínimo de punição passou para oito meses – até agora, era de seis meses. “Quem for notificado sobre a instauração do processo e acumular pontuação de infrações cometidas antes de 1º de novembro de 2016 ainda receberá penalidade de acordo com a regra anterior, partindo de um mês de suspensão. O prazo total é estipulado de acordo com o histórico do cidadão e da gravidade das infrações que constam em seu prontuário”, informa o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em nota.

A punição vale para motoristas que atingem 20 pontos em multas no intervalo de 12 meses. Quando a pontuação é alcançada, o infrator é notificado pelo Detran sobre a instauração do processo. Quanto a permissão de dirigir é revogada, o condutor precisa ir até um posto do departamento de trânsito e entregar o documento, que é devolvido só após o prazo de suspensão correr e depois que o motorista apresenta um certificado de conclusão de um curso de reciclagem.
Folha de São Paulo



Governo: Após polêmica, Planalto admite rever portaria do trabalho escravo

Críticas

Foto: Werther Santana/Estadão
Foto: Werther Santana/Estadão

ganharam reforço de Dodge, mas alterações só devem ocorrer após votação da denúncia de Temer.

O presidente Michel Temer já admite a interlocutores próximos que pode fazer ‘ajustes’ na portaria que modifica as regras de combate ao trabalho escravo. No entanto, as alterações só serão feitas após a votação, na Câmara dos Deputados, da segunda denúncia contra ele por obstrução de Justiça e formação de quadrilha.

A decisão foi tomada ontem depois de reunião com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Segundo fontes próximas ao presidente, o ministro fez uma defesa da portaria, apresentou seus argumentos e relatou a conversa que teve na quarta-feira com a Procuradora-Geral da República, Raquel Dogde.

A substituta de Rodrigo Janot no comando da PGR, que foi indicada por Temer, fez duras críticas à medida. Ela classificou a portaria como um ‘retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana’ e pediu oficialmente dez dias para que o governo se pronuncie e revogue a medida.

A nova norma determina, entre outros pontos, que só o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo, que dificulta a obtenção de empréstimos em bancos públicos. A nova regra altera também a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime.

De acordo com auxiliares de Temer, o presidente designou que o ministro faça uma avaliação concreta de quais pontos podem ser alterados para que uma decisão seja tomada.

A principal preocupação do presidente é acertar eventuais alterações com a bancada ruralista – que tem 230 deputados e 24 senadores. O governo precisa desses votos não só para derrubar a denúncia, mas também para retomar sua agenda no Congresso.

Tribuna da Bahia 

Mudanças: Contran divulga novas regras para habilitação de motoristas

Mudanças anunciadas atingem candidatos a motoristas nas categorias C, D e E
Mudanças anunciadas atingem candidatos a motoristas nas categorias C, D e E

O Conselho Nacional de Trânsito(Contran) divulgou novas regras para a realização do exame toxicológico, obrigatório para motoristas de caminhões, ônibus e carretas de todo o País. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União. A partir de agora, o exame deixa de ser parte do processo de aptidão física e mental e passa a integrar o próprio processo de habilitação, renovação e mudança para as categorias C, D e E, conforme determina a lei 13.103/2015.

Outra mudança é garantir que as etapas do exame tenham validade legal, incluindo desde o procedimento de coleta do material biológico até a inclusão na base de dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e a entrega do laudo do exame ao condutor. Todos os procedimentos do exame deverão ter garantia do sigilo e da sua rastreabilidade operacional, contábil e fiscal do processo.

As alterações na norma vieram com o objetivo de aprimorar os procedimentos, definir todas as etapas e garantir maior segurança dos resultados do exame. A tecnologia do teste é capaz de detectar o contato do condutor com substâncias psicoativas, por meio da análise de cabelo, pelo ou unha. (mais…)

Ilhéus: Empresários repudiam a “Lei da Carteirada”

carteira1O projeto de lei 53/2017 propõe entrada gratuita para agentes de segurança pública e salva-vidas nas atividades culturais de Ilhéus, além de meia-entrada para os familiares desses profissionais.

Ontem (26), um grupo de empresários de Ilhéus emitiu “nota de repúdio” contra a proposta do vereador Jerbson Moraes (PSD). No texto, os empreendedores chamam o projeto de “lei da carteirada”, numa referência ao uso que alguns profissionais de segurança fazem do status da profissão para entrar de graça em eventos fechados.

O edil retirou o projeto de lei da pauta dessa terça-feira (25) da Câmara de Vereadores. Segundo os empresários, caso a proposta seja aprovada, alguns deles vão encerrar os seus negócios em Ilhéus. Citaram os exemplos do Cine Santa Clara, único cinema da cidade, e do Batuba Beach Sound, evento da virada do ano. Leia a íntegra.

“NOTA DE REPÚDIO

Diante o Projeto de Lei 053/2017, de autoria do vereador Jerbson Moraes (PSD), que propõe a entrada gratuita para agentes de segurança e meia-entrada para seus familiares em diversas atividades culturais realizadas no município de Ilhéus, produtores, gestores e empreendedores culturais vêm a público repudiar o que chamam de “Lei da Carteirada”, que, caso seja aprovada, acarretará em profundos impactos negativos a economia deste município, já que inviabilizará toda manutenção de uma sensível cadeia produtiva de eventos. (mais…)