Ipiaú: Prefeita sanciona Projeto de Lei que obriga instalação de guarda-volumes em bancos da cidade

O projeto de lei do vereador Lucas será votado na seção desta quinta (05).

O Projeto de Lei municipal nº 010/2018, de autoria do vereador Lucas Louzado (Lucas de Vavá – PSD), após aprovado em seção da Câmara de Vereadores, foi sancionado pela prefeita municipal. A matéria trata da obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários, nas salas que antecedem as portas com dispositivos de travamento eletrônico.

A utilização pelos estabelecimentos bancários de detector de metal em sua porta de entrada, vem gerando inúmeros problemas, principalmente aos clientes que diante da insistência dos vigilantes para retirar de seus bolsos e bagagens qualquer tipo de objeto metálico, as vezes até levando alguns clientes (sobretudo mulheres), a sentirem-se constrangidos em expor por muitas vezes sua intimidade.

(imagem ilustrativa)

O intuito deste projeto é resguardar a dignidade das pessoas, evitando desgastes desnecessários, garantindo uma comodidade sem abrir mão da segurança. A implantação dos guarda-volumes será mais prático e adequado, tanto para o cliente, quanto para o estabelecimento bancário; assim, será possível ao usuário deixar seus pertences num guarda-volumes antes de entrar no banco, tendo sua privacidade e segurança resguardados.

De acordo com a proposta do vereador Lucas de Vavá, o guarda-volumes deverá estar instalado em local visível, próximo à porta giratória de segurança, permitindo inclusive fácil acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais..

De acordo com o Artigo 4º da nova lei municipal, o uso dos guarda-volumes deverá ser gratuito e garantido a todos os usuários do estabelecimento bancário, sendo vedada (proibida) a reserva e exclusividade de uso do serviço aos correntistas do estabelecimento, ou seja, a disponibilidade do serviço de guarda-volumes tem que estar acessível a todos os usuários dos serviços daquele banco, independente de ser correntista ou não.

De acordo com o Artigo 5º, após o início de vigência da Lei, os estabelecimentos bancários da cidade terão um prazo de 120 (CENTO E VINTE) dias para instalar e disponibilizar o referido equipamento aos seus usuários, sob pena de advertência, multa, suspensão de Alvará de Funcionamento e até cassação deste Alvará em caso de descumprimento ou reincidência no cumprimento do disposto nessa Lei.

Ascom Ver. Lucas Louzado (Lucas de Vavá)


Ipiaú: Verador Lucas de Vavá apresenta Projeto para instalação de guarda-volumes em bancos da cidade

O projeto de lei do vereador Lucas será votado na seção desta quinta (05).

Na seção ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Ipiaú desta quinta-feira (05), será submetido a votação pelo plenário da câmara, o Projeto de Lei do Vereador Lucas Louzado (Lucas de Vavá), que determinará a obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nas agências bancárias da cidade.

Em entrevista do IPIAÚ ONLINE, o vereador Lucas justificou o motivo da elaboração e proposição deste projeto: “Pretendemos com o presente Projeto de Lei, respeitarmos a dignidade humana, sempre maculada nas entradas das agências bancárias, quando inúmeras vezes soa um “bip” indicando a possível presença de algum metal com o cliente… Não raro, tal presença não se comprova e o usuário sofre um constrangimento para poder ingressar na agência.”

Ele ainda continua: “É certo que nossa proposta não encontrará obstáculos constitucionais, uma vez que outros municípios no país já aplicam Lei de igual teor.”

Cliente em protesto se despe ao ser barrada por detector de metais em uma agência bancária.

“Já não era sem tempo do usuário do banco ser mais respeitado, não tendo que passar por essas situações ao ter que ingressar numa agência bancária.” – Disse Lucas de Vavá.

De acordo com informações veiculadas na mídia, os bancos são as empresas do setor financeiro que anualmente apresentam os maiores resultados em termos de crescimento patrimonial na economia, auferindo elevados lucros. “- Isto é o mínimo que poderiam oferecer aos seus usuários.”, completou Lucas de Vavá.

Após análise e votação pelos integrantes do legislativo ipiauense, sendo aprovado, o Projeto será encaminhado para sanção da Prefeita Maria das Graças, para posterior notificação às instituições bancárias da cidade e a efetiva implantação.

Ascom Ver. Lucas Louzado (Lucas de Vavá)


Ipiaú: Vereador Lucas de Vavá indica Projeto de Lei para vacinação em residências e asilos

A vacinação de pessoas com deficiência de locomoção poderá ser feita em casa ou asilos.
A vacinação de pessoas com deficiência de locomoção poderá ser feita em casa ou asilos.

Depois de solicitar desarquivamento dos projetos de Lei arquivados por não terem sido votados durante o ano legislativo de 2017 (ver matéria), o vereador Lucas Louzado (Lucas de Vavá), protocolou junto à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei  que assegura aos portadores de necessidades especiais ou limitação de locomoção motora (sejam idosos ou acamados), o direito de serem atendidos por profissionais da saúde pública em suas residências, asilos ou casas de repouso, para recebimento de vacinas, sejam de campanha ou quando por recomendação médica.

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“O motivo do arquivamento foi meramente burocrático, já que o mesmo foi protocolado durante o recesso da Câmara, mas já está em tramitação e foi lido na 2ª sessão ordinária/2018.” – Informou a assessoria do vereador Lucas.

O projeto de Lei foi incluído na pauta da seção legislativa ocorrida no dia 23 de fevereiro, quando foi feita a leitura durante a seção, para posterior votação e acaso aprovado pelos edis, o projeto será encaminhado para sanção da prefeita municipal.

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Assim, com a aprovação e sanção deste Projeto de Lei, os familiares e/ou responsáveis das pessoas que têm necessidade especiais e/ou deficiência de locomoção motora, sejam idosos e/ou acamados, poderão solicitar junto à secretaria de saúde do município o envio de funcionário capacitado para realização de vacinação em domicílio (residência, asilo ou casa de repouso), conforme os termos do referido Projeto de Lei.

Este é mais um importante projeto de autoria do vereador Lucas de Vavá, com o objetivo de trazer melhorias para a via e saúde dos moradores da cidade de Ipiaú e seus distritos.

ASCOM Vereador Lucas Louzado


Carnaval: Agentes de Proteção à Criança e Adolescente orientam que pretende viajar no feriadão

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Os Agentes de Proteção à Criança e Adolescente comunicam aos senhores pais e responsáveis que pretendem viajar nesse carnaval em companhia de menores, que estejam sempre portando os documentos originais de seus filhos. E que em caso de deixar menores sob a responsabilidade de terceiros durante a viagem, que é necessário solicitar a autorização de viagem no órgão competente com antecedência.

+6546+416513

A Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), dispõe que:

 Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Os Agentes também alertam  aos motoristas de caminhões e carros de passeio para não dar carona para criança e adolescente.

O Coordenador João Lima e o Agente Ivan Cristina chamam a atenção para que todos os adolescentes com idade superior a 12 anos que, sempre que for viajar que tenha em seu poder um documento de identificação original e com foto.

Para quem vai viajar em carro próprio e transportar crianças, atenção para as imposições acaixo:

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A equipe dos Agentes de Proteção à Criança e Adolescente de Ipiaú deseja que tenham um feliz carnaval com total segurança para todos e principalmente para nossas crianças e adolescentes.

Equipes do Juizado de Menores estarão realizando blitz de fiscalização e conscientização durante todo o feriadão nas principais rodovias de Ipiaú e região.

ASCOM Poder Judiciário / Juizado de Menores

Brasil: Resolução do Contran torna obrigatória inspeção veicular no Brasil a partir de 2020

Medida foi publicada pelo Cotran nesta sexta-feira. (Foto: Divulgação)
Medida foi publicada pelo Cotran nesta sexta-feira. (Foto: Divulgação)

A partir de 2020, a inspeção veicular passará a ser obrigatória em todo o Brasil. A medida resulta de uma regulamentação publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), nesta sexta-feira (8).

Apesar de ser prevista no Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 1998, este tipo de vistoria não possuía regulamentação, e não havia sido implementada em âmbito nacional. Cabia a cada município estabelecer ou não uma lei para isso. Com a resolução desta sexta, a responsabilidade pela implantação do sistema de inspeção passa a ser de órgãos de trânsito estaduais, ou seja, caberá ao Detran de cada Estado garantir acesso a inspeção a todos os municípios até o dia 31 de dezembro de 2019.

Bahia Notícias


Jequié: Blitz mostra o total desrespeito com portadores de deficiência

Os flagrantes vão de motoristas que estacionam em rampas para cadeirantes e prédios sem acessibilidade.
Os flagrantes vão de motoristas que estacionam em rampas para cadeirantes e prédios sem acessibilidade.

A ADEFIJ vem realizando uma série de ações na cidade de Jequié denunciando os desrespeitos contra os portadores de deficiência física.

No dia 10/11/17, participaram da blitz o COMDEF, Prefeitura de Jequié, Câmara de Vereadores e parceiros, segundo uma determinação do Ministério Público Estadual, Promotora Dra Juliana Rocha Sampaio.

No dia 17/11/17 acontecerá uma reunião no Ministério Público Estadual onde será apresentado o resultado da Fiscalização e buscar soluções em conjunto com o Foro Permanente, para o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com deficiência). O Foro Permanente é composto por: COMDEF, Ministério Público Estadual, Prefeitura, Câmara, de Vereadores, CREA, Defensoria Pública e Ministério Público Federal.

Júnior Mascote

Iniciativas nesse sentido deveriam ser adotadas em outros municípios da região, como a exemplo em Ipiaú. (SIC)



É pra valer: Motorista que estourar limite de 20 pontos perderá CNH por 6 meses; será?

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O motorista que estourar 20 pontos em multas de trânsito perderá a Carteira Nacional de Habilitação (CHN) agora pelo prazo de seis meses. A regra valerá a partir desta terça-feira, dia 31 de outubro. Antes, o limite mínimo era de apenas um mês O tempo máximo continua de 12 meses.

A mudança de prazos havia sido estabelecida em uma lei federal aprovada em novembro do ano passado. Se o motorista é reincidente, o limite mínimo de punição passou para oito meses – até agora, era de seis meses. “Quem for notificado sobre a instauração do processo e acumular pontuação de infrações cometidas antes de 1º de novembro de 2016 ainda receberá penalidade de acordo com a regra anterior, partindo de um mês de suspensão. O prazo total é estipulado de acordo com o histórico do cidadão e da gravidade das infrações que constam em seu prontuário”, informa o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em nota.

A punição vale para motoristas que atingem 20 pontos em multas no intervalo de 12 meses. Quando a pontuação é alcançada, o infrator é notificado pelo Detran sobre a instauração do processo. Quanto a permissão de dirigir é revogada, o condutor precisa ir até um posto do departamento de trânsito e entregar o documento, que é devolvido só após o prazo de suspensão correr e depois que o motorista apresenta um certificado de conclusão de um curso de reciclagem.
Folha de São Paulo

Governo: Após polêmica, Planalto admite rever portaria do trabalho escravo

Críticas

Foto: Werther Santana/Estadão
Foto: Werther Santana/Estadão

ganharam reforço de Dodge, mas alterações só devem ocorrer após votação da denúncia de Temer.

O presidente Michel Temer já admite a interlocutores próximos que pode fazer ‘ajustes’ na portaria que modifica as regras de combate ao trabalho escravo. No entanto, as alterações só serão feitas após a votação, na Câmara dos Deputados, da segunda denúncia contra ele por obstrução de Justiça e formação de quadrilha.

A decisão foi tomada ontem depois de reunião com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Segundo fontes próximas ao presidente, o ministro fez uma defesa da portaria, apresentou seus argumentos e relatou a conversa que teve na quarta-feira com a Procuradora-Geral da República, Raquel Dogde.

A substituta de Rodrigo Janot no comando da PGR, que foi indicada por Temer, fez duras críticas à medida. Ela classificou a portaria como um ‘retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana’ e pediu oficialmente dez dias para que o governo se pronuncie e revogue a medida.

A nova norma determina, entre outros pontos, que só o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo, que dificulta a obtenção de empréstimos em bancos públicos. A nova regra altera também a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime.

De acordo com auxiliares de Temer, o presidente designou que o ministro faça uma avaliação concreta de quais pontos podem ser alterados para que uma decisão seja tomada.

A principal preocupação do presidente é acertar eventuais alterações com a bancada ruralista – que tem 230 deputados e 24 senadores. O governo precisa desses votos não só para derrubar a denúncia, mas também para retomar sua agenda no Congresso.

Tribuna da Bahia 

Mudanças: Contran divulga novas regras para habilitação de motoristas

Mudanças anunciadas atingem candidatos a motoristas nas categorias C, D e E
Mudanças anunciadas atingem candidatos a motoristas nas categorias C, D e E

O Conselho Nacional de Trânsito(Contran) divulgou novas regras para a realização do exame toxicológico, obrigatório para motoristas de caminhões, ônibus e carretas de todo o País. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União. A partir de agora, o exame deixa de ser parte do processo de aptidão física e mental e passa a integrar o próprio processo de habilitação, renovação e mudança para as categorias C, D e E, conforme determina a lei 13.103/2015.

Outra mudança é garantir que as etapas do exame tenham validade legal, incluindo desde o procedimento de coleta do material biológico até a inclusão na base de dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e a entrega do laudo do exame ao condutor. Todos os procedimentos do exame deverão ter garantia do sigilo e da sua rastreabilidade operacional, contábil e fiscal do processo.

As alterações na norma vieram com o objetivo de aprimorar os procedimentos, definir todas as etapas e garantir maior segurança dos resultados do exame. A tecnologia do teste é capaz de detectar o contato do condutor com substâncias psicoativas, por meio da análise de cabelo, pelo ou unha. (mais…)

Ilhéus: Empresários repudiam a “Lei da Carteirada”

carteira1O projeto de lei 53/2017 propõe entrada gratuita para agentes de segurança pública e salva-vidas nas atividades culturais de Ilhéus, além de meia-entrada para os familiares desses profissionais.

Ontem (26), um grupo de empresários de Ilhéus emitiu “nota de repúdio” contra a proposta do vereador Jerbson Moraes (PSD). No texto, os empreendedores chamam o projeto de “lei da carteirada”, numa referência ao uso que alguns profissionais de segurança fazem do status da profissão para entrar de graça em eventos fechados.

O edil retirou o projeto de lei da pauta dessa terça-feira (25) da Câmara de Vereadores. Segundo os empresários, caso a proposta seja aprovada, alguns deles vão encerrar os seus negócios em Ilhéus. Citaram os exemplos do Cine Santa Clara, único cinema da cidade, e do Batuba Beach Sound, evento da virada do ano. Leia a íntegra.

“NOTA DE REPÚDIO

Diante o Projeto de Lei 053/2017, de autoria do vereador Jerbson Moraes (PSD), que propõe a entrada gratuita para agentes de segurança e meia-entrada para seus familiares em diversas atividades culturais realizadas no município de Ilhéus, produtores, gestores e empreendedores culturais vêm a público repudiar o que chamam de “Lei da Carteirada”, que, caso seja aprovada, acarretará em profundos impactos negativos a economia deste município, já que inviabilizará toda manutenção de uma sensível cadeia produtiva de eventos. (mais…)

Agora é lei: Atendimento em lojas de celular não pode passar dos 30 minutos

Prestadores desse tipo de serviço vão ser obrigados a cumprir o horário e podem até perder a licença de funcionamento caso passem do tempo de atendimento.
Prestadores desse tipo de serviço vão ser obrigados a cumprir o horário e podem até perder a licença de funcionamento caso passem do tempo de atendimento.

O atendimento em lojas, quiosques e balcões que prestam qualquer serviço ao consumidor ligado à telefonia celular, não pode passar dos 30 minutos, em Salvador, conforme lei municipal já sancionada e que começa a ser fiscalizada pela Diretoria de Ações de Proteção do Consumidor(Codecon). Ações já foram iniciadas, inicialmente de forma educativa, em cerca de 33 lojas de diversos shoppings da cidade.

Com a lei, agora será possível proporcionar um ganho na qualidade dos serviços prestados em lojas de telefonia ao consumidor, segundo o diretor do Codecon, Alexandre Lopes. “Essa lei é importante porque o cidadão poderá ir até a loja sabendo que será respeitado no atendimento, além de ser atendido no prazo, não ficando mais à mercê de situações que chegam até uma hora e meia de espera. Vamos continuar com essa blitz pelo menos uma vez semana para orientar os responsáveis pelas lojas dos outros shoppings da cidade e dos estabelecimentos presentes fora destes centros de compras”, explicou. (mais…)


Economia: Lei que permite descontos em pagamentos à vista começa a vigorar

dinheiro69+45+6A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e entra em vigor hoje, com a publicação da lei no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31 de maio e, pela Câmara, no dia 24 de maio. O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Taxas

Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro. A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidadao comércio. No entendimento do relator da medida provisória, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. Segundo o Executivo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos. A medida também evitaria a prática do chamado subsídio cruzado — quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas.
Agência Câmara


Trabalho: Profissão “Baiana de acarajé” será incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)

Prefeitura atualiza regulamentação das baianas de acarajé e mingau.
Prefeitura atualiza regulamentação das baianas de acarajé e mingau.

Após oito anos de luta, a profissão de baiana de acarajé deverá ser incluída na lista de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), documento que reconhece, nomeia, codifica e descreve as características das ocupações do mercado de trabalho brasileiro. O termo de estudo técnico para viabilizar esta inclusão será assinado nesta sexta-feira (16), na sede da Superintendência Regional do Trabalho no Estado da Bahia (SRTE), no Caminho das Árvores. A oficialização é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres Infância e Juventude (SPMJ), que promoveu reuniões com o Ministério do Trabalho para cobrar que a solicitação das baianas fosse atendida.

Apenas em Salvador, o reconhecimento da profissão deve beneficiar cerca de 3.500 baianas de acarajé, segundo estimativa da Associação das Baianas de Acarajé, Mingau e Receptivo da Bahia (Abam). Para Taissa Gama, titular da SPMJ, essa é uma grande conquista. “Agora elas vão poder dizer qual é a verdadeira profissão que exercem. Essa não é apenas uma conquista das baianas, mas de Salvador e da Bahia”, afirmou.

(mais…)


Opinião: Uma arma contra a corrupção ao nosso alcance

(Montagem: Ipiaú On line)
(Montagem: Ipiaú On line)

Recentemente foi noticiado pelo IPIAÚ ON LINE que a Câmara de Vereadores da cidade de Ilhéus aprovou a Lei que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas (Ver matéria). Este é um exemplo que deveria ser adotado em todos os municípios bem como na esfera pública nacional, tentando assim, diminuir as falcatruas e roubalheiras que fartamente acontecem debaixo dos nossos narizes e nada podemos fazer.

Infelizmente o dinheiro público, nosso dinheiro, fruto dos absurdos impostos que pagamos, é descaradamente desviado através de licitações forjadas e de cartas marcadas, com preços hiper faturados. E essas obras, na maioria eleitoreiras, são apenas um disfarce para se desviar recursos, que poderiam estar sendo utilizados em ações que efetivamente beneficiaria aos que tanto necessitam de saúde, educação e moradia.

Os exemplos estão aí fartamente noticiados nas mídias:

Novo edifício da Unifesp em Guarulhos (SP) é inaugurado visivelmente inacabado (Crédito: Talis Mauricio/CBN)
Novo edifício da Unifesp em Guarulhos (SP) é inaugurado visivelmente inacabado (Crédito: Talis Mauricio/CBN)

 

Mesmo inacabada, obra da sede do TRT é inaugurada em Itumbiara, GO - Obra ainda não está completamente concluída (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)
Mesmo inacabada, obra da sede do TRT é inaugurada em Itumbiara, GO (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

Com certeza não precisamos ir tão longe ou a outros estados para encontrar exemplos, em nossas cidades sem dúvidas haverão exemplos de prédios públicos inaugurados, porém fechados, sem uso.

Em nosso país, desvio de verbas públicas é visto com banalidade, como se aquele dinheiro não tivesse dono. Fala-se no meio político em desvio de ‘milhões’, como se fossem ‘tostões’.

Este exemplo vindo da terra da Gabriela deveria ser adotado pela totalidade das administrações municipais, e por que não em sua cidade, em nossa cidade? – Cidadãos, cobrem, é um direito seu!

Fica aqui os parabéns para os Edis ilheenses e um exemplo a ser seguido pelos demais municípios.

Noel Rodrigues / Ipiaú On Line

Ilhéus: Câmara aprova Lei que proíbe inauguração de obra inacabada

Câmara de Vereadores de Ilhéus. (Foto: Chico Andrade)
Câmara de Vereadores de Ilhéus. (Foto: Chico Andrade)

A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou de forma unânime lei que proíbe qualquer ato público sobre obras incompletas. O vereador Juarez Barbosa (PMDB) é autor do projeto de lei que seguiu para a sanção do prefeito Mário Alexandre (PSD).

Segundo Juarez, inaugurar uma obra inacabada é um ato de desrespeito ao contribuinte. Daí a justificativa para proibir a realização de solenidades ou qualquer tipo de cerimônia relacionadas a empreendimentos que ainda não possam ser utilizados.

Blog do Gusmão