Vivo é condenada a pagar indenização de R$15 mil para cliente chamada de ‘chata’

chata

A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve condenação da empresa telefônica Vivo, que deve pagar R$ 15 mil a uma cliente chamada de “chata maior de todas”. Após a cliente buscar informações para ajustar seu plano em uma loja da empresa em São Paulo, ela percebeu que seu plano não foi alterado e que, em vez de seu nome, havia uma palavra pejorativa no cadastro. A fatura da cliente também havia a inserção da palavra.

O desembargador relator, Achile Alesina, entendeu que “a inserção da palavra no cadastro ofendeu a sua honra subjetiva, ferindo sua dignidade ao atribuir-lhe conceito negativo, causando-lhe constrangimento e humilhação aptos a ensejar o pagamento de indenização por danos morais”. Além da indenização, a empresa deverá pagar as custas de despesas processuais e dos honorários advocatícios. “Não é razoável que alguém seja ofendido por reclamar dos seus direitos”, afirmou o desembargador.

BN


Justiça: Ex ministro Mantega poderá ser inabilitado politicamente

mantDe acordo com a coluna de Mônica Bergamo, o ex ministro da Fazenda Guido Mantega, poderá ser inabilitado politicamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o tempo de inabilitação será de cinco anos.

O motivo da penalidade que Mantega poderá sofrer é segundo a coluna, o petista é considerado o responsável pelas “pedaladas fiscais” durante o governo Dilma Rousseff, em 2014.

Com a inabilidade, Mantega não poderá exercer qualquer cargo público, fincando inclusive impedido de dar aulas em universidade publicas, segundo a coluna foi discutido que o petista poderia ser apenas multado, mas o relator do processo José Múcio, foi defensor da inabilitação. A expectativa é que outros ministros sigam a linha do relator.

Ipiaú on Line / Thiago Rialli


Ipiaú: Radialista foi detido por desobedecer liminar judicial

Nailton_1O radialista e ex assessor de comunicação da Prefeitura Municipal de Ipiaú, Nailton Borges, foi detido pela Justiça Eleitoral na noite desta quinta feira (22).

Conforme alegação do juiz Hilton Cintra, a detenção aconteceu em razão de descumprimento de ordem judicial para que não fossem emitidas opiniões politico partidárias na emissora FM Ipiau, de propriedade do candidato a prefeito Cleraldo Andrade.

Em liminar oficializada pelo juiz na semana passada, ficou estabelecido que ” cada descumprimento da advertência resultaria em multa no valor de 50 mil reais, com possibilidade de prisão”.

Nailton foi liberado por volta das 21:30hs.

 Ipiau on Line 


Brasil: Justiça bloqueia bens do ex-governador César Borges avaliados em R$ 240 milhões

Cesar Borges2A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de R$ 240 milhões em bens do ex-ministro dos Transportes e ex-governador da Bahia, Cesar Borges (PR), de três servidores da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestre) e da Concessionária Concer, administradora da BR-040/RJ-MG, por irregularidades na liberação de recursos do orçamento para uma obra de ampliação da rodovia, segundo publicação do jornal ‘Folha de São Paulo’.

O projeto -uma nova pista de 20 quilômetros na subida da Serra de Petrópolis (RJ) estimada em R$ 1 bilhão- foi autorizado em 2013 pelo então ministro Borges e atualmente preside a ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias).

Mas o Ministério Público Federal entendeu que a construção foi permitida por Borges sem que houvesse projeto adequado para a obra e sem que recursos estivessem previstos no orçamento federal e fossem suficientes para pagar a construção.

O juiz da 1ª Vara Federal de Petrópolis, Gabriel Borges Knapp, entendeu que não cabia o bloqueio de bens relativo à liberação da obra sem o projeto completo, visto que a regularidade dessa conduta ainda vai ser analisada durante o processo movido pelo Ministério Público.

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Comentário contra nordestinos gera polêmica na internet; juiz nega acusação

IMAGEM_NOTICIA_5O juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Marcos Vinicius Lipienski, teve um comentário que pregava ódio contra nordestinos atribuído a ele na internet.

Circulando pelas redes sociais, duas fotos eram veiculadas: o print do perfil do juiz no Facebook e o comentário que falava que o ator Domingos Montagner havia vindo no “e s g o t o (sic) nordestino só pra morrer”.

O juiz fez um post no Facebook comentando o caso, afirmando que não foi ele “que escreveu tamanha atrocidade”.

Bahia Notícias


Defensoria ajuíza ação contra Unimed por negar internação a crianças e idosos

IMAGEM_NOTICIA_5A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o plano de saúde Unimed Nacional para garantir a cobertura de procedimentos médicos de urgência e emergência para crianças, adolescentes e pessoas idosas que estão sob risco de morte.

A ação ainda pede que o plano seja condenado a indenizar a sociedade em R$ 3 milhões por dano moral coletivo. Neste último sábado (10) e domingo (11), o plantão da Defensoria identificou dois casos de crianças que tiveram seu pedido de internação hospitalar, sob risco de morte, negados pela seguradora por conta do prazo de carência.

Ambos incluíam cobertura hospitalar. Diante da situação, a Defensoria identificou outros casos similares, com pedidos de internação negados. De acordo com a defensora pública Marta Torres, responsável pela ação, a Unimed Nacional descumpre a Lei nº 9.656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – ao não cobrir procedimentos médicos em casos de urgência e emergência.

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TJ-BA reúne 103 ações que questionam repasse de ICMS aos municípios baianos pelo Estado

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) compilou em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 103 ações de municípios que questionam o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Estado da Bahia.

A ação, inicialmente, foi ajuizada pelo Município de Mirantes. Outros municípios como Antas, Cícero Dantas, Novo Triunfo, Lagoa Real e Bom Jesus da Lapa também questionam o repasse. A relatora do caso, desembargadora Telma Britto, reuniu todos os processos, diante da necessidade de solucionar a questão de direito repetida em diversos casos, sob o risco de ofensa à isonomia e a segurança jurídica.

Bahia Notícias

Justiça nega habeas corpus a Américo Neto que matou namorada em Conquista

001 (1)O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) negou o pedido de liminar de habeas corpus feito pela defesa do estudante de engenharia, Américo Francisco Vinhas Neto, de 24 anos. Ele é acusado de espancar Jéssica Nascimento da Silva, 22 anos, que estava grávida de quatro meses e faleceu devido aos ferimentos.

Jéssica Nascimento morreu após ficar quinze dias em coma induzido no Hospital Geral de Vitória da Conquista. O crime aconteceu no dia 24 de abril deste ano. O acusado teve a prisão decretara, mas está foragido.

Bocão News


Juízes baianos fazem ato público na segunda contra PL das demissões em massa

tjba

Juízes baianos participam nesta segunda-feira (1º) de um ato público, às 10h30, no átrio do prédio do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), contra o Projeto de Lei nº 257/16, também chamado de PL das demissões em massa no serviço público. A ação é organizada pela Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), que também convidou os servidores do Judiciário para o ato, através do Sinpojud.

O PL 257/16 está prestes a ser votado pelo Congresso Nacional. Segundo a AMAB, para diversas entidades, a proposta representa sérios riscos para o funcionamento eficiente dos Poderes e Instituições Republicanas (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, etc).

Metro1

Justiça determina desbloqueio de R$ 38 milhões do Facebook

IMAGEM_NOTICIA_5 (1)O Facebook do Brasil conseguiu reverter uma decisão da Justiça Federal que havia bloqueado R$ 38 milhões da empresa. De acordo com a Agência Brasil, a liminar foi expedida sexta-feira (29) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.

O bloqueio foi solicitado pelo Ministério Público Federal (MPF) no estado do Amazonas porque a empresa descumpriu uma determinação judicial que a obrigava a fornecer dados de cadastros e a quebrar o sigilo de mensagens do aplicativo WhatsApp para uma investigação que corre em segredo de justiça.

O MPF declarou que o bloqueio de recursos do Facebook era uma primeira alternativa para tentar conseguir as informações solicitadas antes de pedir a suspensão do funcionamento do aplicativo, como ocorreu recentemente.

Bahia Notícias 


Juiz condena ex-prefeito de Itapitanga

18930912A justiça federal em Itabuna condenou o ex-prefeito de Itapitanga, José Alves de Araújo, à suspensão dos direitos políticos por 4 anos. Ele também foi multado em 4 vezes a remuneração que recebia como prefeito, corrigida.

De acordo com a decisão, o ex-prefeito deixou de prestar contas das verbas de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para manutenção de escolas públicas.

O dinheiro deveria ser usado também na aquisição de material, conservação e reparo de escolas. Para a justiça, não resta dúvida de que o ex-prefeito de Itapitanga deixou de cumprir a obrigação sem prestar contas nem dar justificativas.

A Região


Juíza condena ex-prefeito de Santa Luzia

imagesA juíza da Primeira Vara Federal em Itabuna, Maízia Pamponet condenou o ex-prefeito de Santa Luzia à suspensão dos diretos políticos por 4 anos e multa de quatro vezes a remuneração que recebia como gestor, com correção.

A juíza acatou ação movida pelo Ministério Público Federal, que apontou irregularidades com dinheiro do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação.

Na decisão, a juíza concluiu que o recorrente uso de verbas da educação pelo ex-prefeito de Santa Luzia para operações estranhas à finalidade constitucionalmente estabelecida “representa evidente violação aos princípios administrativos”.

Foi verificado que, durante o período de 2008 e 2009, o ex-prefeito de Santa Luzia recorreu ao expediente de transferências ilegais da educação. Ismar Santana pode recorrer da decisão judicial.

A Região


Irmão de Bruno indica local onde ex-goleiro escondeu os restos mortais de Eliza Samúdio

IMAGEM_NOTICIA_5O irmão do ex-goleiro Bruno Fernandes contou em depoimento à Polícia Civil do Piauí o local onde estariam os restos mortais de Eliza Samudio. O depoimento de Rodrigo Fernandes das Dores de Sousa foi colhido por meio de carta precatório pelo delegado Elídio Duarte, chefe da Delegacia de Polícia Interestadual do Piauí. De acordo com o Uol, Rodrigo teria indicado que os restos mortais da ex-amante do goleiro estariam em uma cidade do interior de Minas Gerais. A assessoria de imprensa da polícia confirmou o depoimento, mas não soube informar o dia do depoimento, que foi enviado para averiguação. Eliza Samudio desapareceu em 2010 e desde então a polícia tenta localizar seu corpo.

Bahia Notícias

Mesmo ‘bem intencionada’, PLC que altera Lei Maria da Penha é ‘inconstitucional’

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Vice-Presidente da OAB-BA: Ana Paula Leão

A Ordem de Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) declarou ser contrária a dispositivos do Projeto de Lei Constitucional (PLC 07/2016) que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06), aprovado na última quarta-feira (29) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A Lei Maria da Penha entrou em vigor em agosto de 2006, tendo como base o caso da Sra. Maria da Penha que foi vítima de duas tentativas de homicídio, culminando com uma decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que recomendou ao Estado Brasileiro adotar uma lei que protegesse as mulheres em situação de violência.

“A gente precisa que o PLC reflita mudanças que venham trazer melhorias e que evite a revitimização institucional da vítima, por conta da falta de estrutura, tanto física quanto organizacional, que existe nas delegacias de mulher. A precariedade de atendimento atual acaba desestimulando as vítimas, e aquelas que persistem acabam vendo a violência doméstica produzida na instituição, seja pela falta de acolhimento, demora nas medidas administrativas, até a eventual violência psicológica”, afirmou Ana Patrícia.

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